REsp 1942948 - DECISAO

REsp 1942948 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que havia reconhecido a preclusão da matéria em razão de decisão transitada em julgado (fl. 60), de modo que não se tratava de erro aritmético corrigível; incidiu, assim, a vedação da Súmula 284/STF e aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Proferida Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Homologação Dos Cálculos, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Homologação Dos Cálculos Juros Moratórios Juros Compensatórios Coisa Julgada Preclusão +2 more

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Parties

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios e compensatórios nos cálculos de indenização por desapropriação
  2. 2 ofensa à coisa julgada/alteração de critérios de cálculo estabelecidos no título executivo
  3. 3 obscuridade do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que havia reconhecido a preclusão da matéria em razão de decisão transitada em julgado (fl. 60), de modo que não se tratava de erro aritmético corrigível; incidiu, assim, a vedação da Súmula 284/STF e aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.