REsp 1954148 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo,interposto peloInstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJfl. 3.494): ADMINISTRATIVO. IMÓVEL INVADIDO. DESAPROPRIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 2º, § 6º, LEI nº 8.629/93. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃOES AUTORES PROVIDAS E REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. I. O imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à desocupação (art. 2º, § 6º, da Lei nº 8.629/93). II. Independentemente da vistoria ao imóvel ter sido eventualmente prévia à invasão do bem, impossível a desapropriação de imóvel esbulhado ou invadido, nos termos da legislação em vigor. III. Apelações dos autores provida e remessa oficial julgada prejudicada. O recorrente aponta ofensa aos arts. 6º, § 2º, e 9º da Lei n. 8.629/1993, sustentando a tese de que a suspensão do processo expropriatório apenas seria possível, caso o esbulho possessório tivesse ocorrido antes da vistoria do imóvel. Argumenta que, no caso, a vistoria ocorreu no período de 4 a 6 de abril de 2005, enquanto a noticiada invasão ocorreuem 27 de setembro de 2005. Requer o provimento do recurso especial, a fim de que haja a reforma do acórdão recorrido. As contrarrazões foram apresentadas (e-STJfls. 3.598-3.618 e 3.659-3.661). Decido. Prevalece nesta Corte Superior a orientação segundo a qual suspende-se o processo expropriatório, nos termos doart. 2º, § 6.º, da Lei n. 8.629/1993, quando houver esbulho possessório motivado por conflito agrário oufundiário de caráter coletivo, sendo irrelevantes o momento, seantes ou posterior à vistoria administrativa, a extensão do imóvelno qual ocorre e, ainda, a influência sobre o produtividade doimóvel rural. Com efeito, confira-se a redação do normativo em referência: Art. 2º .. §6ºO imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações. Como se observa, além de não ter feito referência ao momento do esbulho, tampouco sobre a necessidade de que a invasão tenha impactado no grau de produtividade do imóvel, a norma estabelece que o bem não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, caso haja reincidência. Desse modo, não há como restringir a incidência do referido normativoapenas aos casos em que o esbulho tenha precedido a vistoria da propriedade rural. Aplica-se, portanto,a orientação contida na Súmula 354/STJ, com o seguinte teor:"A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INVASÃO DO IMÓVEL.SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO. OCORRÊNCIA DO ESBULHO E MOMENTO DO FATO. PREMISSAS FÁTICAS FIRMADAS NO ACÓRDÃO.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 354/STJ. 1. A existência do esbulho possessório e a data em que a invasão ocorreu são premissas fáticas firmadas no acórdão do Tribunal de origem, não havendo necessidade de análise das provas dos autos para que se extraia tal conclusão. Inaplicável a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que o imóvel rural não será vistoriado, avaliado ou desapropriado no caso de invasão motivada por conflito agrário, independentemente do momento da invasão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.484.050/PE, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/5/2017, DJe 15/5/2017). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE.DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.ESBULHO POSSESSÓRIO POR MOVIMENTO SOCIAL. CONFLAGRAÇÃO CAMPESINA.DESIMPORTÂNCIA. MOMENTO, EXTENSÃO OU INFLUÊNCIA DO ESBULHO NOS GRAUS DE PRODUTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 354/STJ. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 3. A incidência do art. 2.º, § 6.º, da Lei 8.629/1993, ocorre quando houver esbulho possessório motivado por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, sendo irrelevantes o momento, se antes ou posterior à vistoria administrativa, a extensão do imóvel no qual ocorre e, ainda, a influência sobre o produtividade do imóvel rural. Precedentes. Inteligência da Súmula 354/STJ. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1.565.434/PE, Rel. Min.MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/3/2018, DJe 7/3/2018). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.