AREsp 1918089 - DECISAO
Por se tratar de matéria de direito público, o recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ, razão pela qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
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- Parties
- Agravante: HERNANDES SANTIAGO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Remessa Dos Autos À CTJU Para Redistribuição À 1ª Seção
- Outcome
- Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.
- Legal Topics
- Desapropriação, Servidão Administrativa, Ampliação Voltaica De Rede De Energia Elétrica, Instalação De Rede Elétrica Em Imóvel Rural, Restituição De Valores
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Parties
HERNANDES SANTIAGO PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Dos Autos À CTJU Para Redistribuição À 1ª Seção
Legal Issues
- 1 competência da 2ª Seção
- 2 natureza de direito público da matéria
- 3 desapropriação
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria de direito público, o recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ, razão pela qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Court Disposition
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porHERNANDES SANTIAGO PEREIRA cuja ação de restituição de valores decorrentes de instalação de rede elétrica em imóvel rural discute matéria relativa àdesapropriação, servidão administrativa eampliação voltaica de rede de energia elétrica. Por tratar de matéria de direito público, a apreciação do presente recursofoge à competência desta 2ª Seção, a teor do que dispõe o art. 9º, § 1º,IX, do RISTJ. Assim sendo, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para aredistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seçãodeste Tribunal. Publique-se. Intimem-se.