AREsp 691282 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto peloMUNICÍPIO DE SÃO PAULOcontra decisão que inadmitiu recurso especial à justificativade haver argumentos aptos a sustentar a tese recursal (e-STJfls. 597-598). A parte agravante sustenta ter apontado devidamente a violação de Lei Federal acerca da base de cálculo dos juros compensatórios(e-STJfls. 602-609). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 612-616). Parecer pelo não conhecimento(e-STJfls. 631-632). Processo com preferência legal (art. 12, § 2º, VII, do CPC/2015, combinado coma Meta 2/CNJ/2021- "Identificar e julgar, até 31/12/2021, 99% dos processos distribuídos até 31/12/2016e 95% dos distribuídos em 2017"). É o relatório. Atendidos os requisitos de conhecimento dopresente agravo, passo a examinar o apelo nobre (e-STJfls. 571-589). Trata-se de recurso especial manejado, com amparo na alínea "a"do inciso IIIdo art. 105 da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOassim ementado: DESAPROPRIAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL DECLARANDO ÁREA DE INTERESSE EDUCACIONAL - ÁREA QUE FOI CONSIDERADA IMPRÓPRIA EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE UM DEPÓSITO DE LIXO CLANDESTINO NO LOCAL - DESISTÊNCIA DA MESMA PELA MUNICIPALIDADE - AÇÃO JULGADA EXTINTA - JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS UMA VEZ QUE HOUVE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO BEM - VERBA HONORÁRIA REDUZIDA PARA RS 200000 POIS O PROCESSO NÃO SE ULTIMOU - NÃO SE PODE FALAR EM CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO QUE SEQUER ESTÁ APURADA - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJfls. 563-568). Refere a municipalidade, em síntese: i) ser a base de cálculo dos juros compensatórios ou moratórios a diferença entre a oferta e a condenação (art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941); ii) vício de fundamentação sobre o ponto (art. 535 do CPC/1973); e iii) necessidade de citação da Fazenda para execução por quantia certa (art. 730 do CPC/1973). Apresentadas contrarrazões (e-STJfls. 592et seq). Decido. A questão da citação não foi aduzida na origem, nem mesmo agitada em aclaratórios, de modo que descabe a insurgência quanto ao art. 535 do CPC/1973. Incide, ainda, o óbice da Súmula 356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento). No que tange à base de cálculo, a origem entendeu por aplicável tese repetitiva desta Cortee não conheceu da insurgência na forma de agravo interno, por intempestivo (e-STJfls. 618-619). A matéria, portanto, não pode ser conhecida neste âmbito. A parte recorrida aduz, ainda, pretensão de majoração de honorários (e-STJfls. 644-648), entretanto a sentença foi publicada na vigência do código processual anterior, motivo pelo qual é descabido o estabelecimento de honorários recursais, bem como areformatio in pejus. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.