REsp 1829465 - ACORDAO

REsp 1829465 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as alegações que demandariam reexame de fatos e provas estão obstadas pela Súmula 7/STJ, e a fixação dos...

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Parties
Autor/expropriante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Réu/expropriado: Espólio de Mércia Maria Fonseca da Cunha Tahim; Parte Interessada/expropriado: Jurandyr Fonseca da Cunha Tahim; Parte Interessada/expropriado: Ricardo Fonseca da Cunha Tahim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Avaliação Administrativa Vs. Perícia Judicial, Honorários Advocatícios, Incidência Da Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional (recursos) Desapropriação Indenização Avaliação Administrativa Vs. Perícia Judicial Honorários Advocatícios Incidência Da Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Autor/expropriante

Espólio de Mércia Maria Fonseca da Cunha Tahim

Réu/expropriado

Jurandyr Fonseca da Cunha Tahim

Parte Interessada/expropriado

Ricardo Fonseca da Cunha Tahim

Parte Interessada/expropriado

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 prevalência do laudo administrativo ou da perícia judicial para fixação da indenização
  2. 2 possível omissão/contradição do acórdão quanto à não adoção do laudo pericial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as alegações que demandariam reexame de fatos e provas estão obstadas pela Súmula 7/STJ, e a fixação dos honorários observou os limites legais aplicáveis, não sendo suscetível de revisão em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração