AREsp 1895007 - DECISAO

AREsp 1895007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação relativa ao art. 489 do CPC/2015 e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente, que o laudo pericial estava bem instruído e fundamentado e que o reexame do valor da indenização implicaria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Servidão Administrativa, Perícia Judicial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Servidão Administrativa Perícia Judicial Reexame De Prova Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do laudo pericial por inconsistências e omissões
  2. 2 possibilidade de complementação ou reprodução da perícia
  3. 3 alcance dos arts. 139, 479, 480 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação relativa ao art. 489 do CPC/2015 e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente, que o laudo pericial estava bem instruído e fundamentado e que o reexame do valor da indenização implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração condicionada dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majore-se em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015