AREsp 1923240 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CANAA GERACAO DE ENERGIA S/A à decisão de fls. 618/619, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Trata-se o caso de desapropriação para fins da construção de reservatório para armazenamento de água destinado à implantação de três pequenas centrais hidrelétricas na região, relação, portanto, regida pelo Decreto-Lei nº 3.365/41. Em tal contexto e com o máximo acato e respeito ao Eminente Relator, mas entendendo incidir a r. Decisão monocrática em grave vício em sua formação, é que comparece a Embargante aos autos, para opor os presentes Embargos de Declaração. III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A INTEGRAÇÃO DA R. DECISÃO Ao tratar da oposição de embargos declaratórios fundados em erro de fato no julgamento, Araken de Assis" ensina que o erro de fato "representa a falta de percepção do órgão judiciário quanto a elemento já constante nos autos, notório ou dedutivel por regra de experiência". In casu, o que se verifica é que o erro de fato do decisum ora embargado se assenta na falta de percepção quanto a elementos notórios dos autos, haja vista que, trata-se o caso de desapropriação, cujo ordenamento jurídico limita o honorários advocatícios ao teto de 5% (cinco por cento), bastando conferir o §1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Nesse sentido, a r. Decisão, data maxima venia, comete grave equívoco quando da subsunção fática ao ordenamento jurídico in casu aplicável. Aliás, vale destacar que o Colendo Supremo Tribunal Federal, já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, impôs a prevalência do teto de 5% (cinco por cento), mesmo em se tratando de majoração em sede de honorários recursais, a saber: (fls. 621/622). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. O novo Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação, aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n.º 7 deste Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Porém, o caso dos autos diz respeito à desapropriação, regido pelo Decreto-lei 3.365/1941, que em seu art. 27, § 1º, dispõe sobre a fixação dos honorários nos seguintes termos: Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. § 1o A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais). Verifica-se que os honorários já foram fixados na origem no limite máximo permitido no referido Decreto, impossibilitando, assim, a sua majoração. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 151 DO DECRETO 24.643/34, 2º DO DECRETO 84.395/80 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS JUSTOS PARA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. LEI ESPECIAL. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO ESTABELECIDO NO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. MAJORAÇÃO, EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. .. VI. Na forma da jurisprudência, "nas ações de desapropriação, não há impedimento para que os honorários sejam majorados em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, desde que observado o percentual máximo estabelecido no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41" (STJ, AgInt no AREsp 1.436.505/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/09/2019). VII. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), não há que se majorar os honorários advocatícios, na espécie, nos termos do referido dispositivo legal, tendo em vista a observância ao limite máximo legal previsto para a hipótese, conforme dispõe o § 1º do art. 27 do Decreto-lei 3.365/41, tendo em vista que as instâncias ordinárias arbitraram os honorários de advogado em 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre a oferta e a indenização fixada. VIII. Agravo interno parcialmente provido, apenas para excluir a majoração de honorários advocatícios, em desfavor da parte ora agravante. (AgInt no AREsp 1580554/AP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI ESPECIAL. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. .. 3. Nas ações de desapropriação, não há impedimento para que os honorários sejam majorados em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, desde que observado o percentual máximo estabelecido no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. 4. Hipótese em que as instâncias ordinárias já fixaram os honorários de sucumbência no limite previsto na norma especial, sendo descabida a majoração da condenação a título de honorários recursais. 5. Agravo interno parcialmente provido apenas para excluir a fixação dos honorários recursais. (AgInt no AREsp 1436505/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/09/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO. ARQUIVAMENTO SEM PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REJEIÇÃO DE ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS E DE TRECHOS DE VOTO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO SE ATINGIDO O LIMITE LEGAL. .. 2. Se fixados desde a origem os honorários advocatícios sucumbenciais com observância ao limite previsto na Lei das Desapropriações não surgirá possível a majoração na hipótese de julgamento de recurso. Inteligência do art. 27, § 1.º, do Decreto-Lei 3.365/1941, e do art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do CPC/2015. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp 1330746/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2018) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, nos termos acima delineados, tão-somente para afastar o arbitramento dos honorários recursais. Publique-se. Intimem-se.