REsp 1949350 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto peloDEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra acórdão prolatado, porunanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ªRegião, no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 127/139e): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. JUSTO PREÇO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. MINORAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pelos Particulares e pelo DNIT em face da sentença que julgou procedente, em parte, a Ação de Desapropriação relativamente à área de 6,11 ha do imóvel denominado "Pai Bastião", fixando o valor da indenização em R$ 180.853,88 (cento e oitenta mil, oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos). 2. Nada impede que o magistrado singular tome por base, na fixação da justa indenização, o laudo elaborado pelo Perito Judicial, em detrimento do laudo elaborado pelo Expropriante, sendo livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos. 3. Os valores apurados no laudo judicial refletem melhor o valor de mercado do imóvel, sobretudo quando se observa que, para a sua elaboração, o "expert" utilizou os critérios da NBR 14.653-1 e 14.653-2, da Associação Brasileira das Normas Técnicas ABNT, através do método comparativo direto de dados do mercado, com base em pesquisa de mercado de imóveis próximos ao terreno e junto a empresários, corretores, engenheiros, e ao banco de dados da Consultec Engenharia Ltda fls. 190/209. 4. O art. 12, § 2º, da LC 76/1993 expressamente prevê que o valor da indenização do imóvel corresponderá ao valor apurado na data da perícia, e não ao preço de mercado do imóvel no momento da desapropriação. 5. O imóvel dos expropriados, bem assim os contíguos a ele, apresentam características eminentemente urbanas, existindo a perspectiva real de ser loteado de imediato, devido à proximidade com a cidade, acesso, existência de loteamentos legais e/ou informais na circunvizinhança em diversos pontos ao longo do anel viário, além de estar inserido no perímetro urbano da Cidade de Caicó, razão pela qual deve ser avaliado como imóvel urbano e não rural, como fez o Perito do DNIT. 6. Juros moratórios que foram corretamente fixados na sentença, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. 7. Quanto aos juros compensatórios, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 2332/DF, em sessão plenária ocorrida em 17/05/2018, alterando a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se definitivamente no sentido de que é constitucional o percentual de 6% ao ano, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. Redução dos juros compensatórios para 6% ao ano no tocante à remuneração do expropriado pela imissão provisória do entre público na posse de seu bem. (TRF5 - Processo: 0017469661996405810201, EDAC592481/01/CE, Rel. Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (convocado), Quarta Turma, Julgamento: 18/09/2018, Publicação: DJe 28/09/2018 - Página 63). 8. Os juros compensatórios e os moratórios devem incidir somente sobre o montante que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, ou seja, devem ter por base de cálculo a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo percentual máximo passível de levantamento, a teor do disposto no art. 33, § 2º, do Decreto-lei 3.365/41 e o valor da indenização fixado na sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado. 9. Os juros compensatórios e os moratórios incidem em períodos diversos. Os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório original, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional (STJ - REsp 1.118.103/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 24/02/2010, DJE 08/03/2010). 10. O valor ofertado na avaliação administrativa do INCRA deve ser atualizado monetariamente até a data da perícia judicial, observando -se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Majoração dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) da diferença entre a indenização definida na sentença e a oferta inicial, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, e em conformidade com a Súmula 617/STF. 12. Apelações dos Particulares e do DNIT e Remessa Necessária providas, em parte (itens 11, 10 e 7, respectivamente). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 03/08). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 12da Lei 8.629/1993 e 26do Decreto-Lei 3.365/41 e art. 32, § 2º, do Código Tributário Nacional, alegando-se, em síntese, que (fl. 432e): A fixação da indenização em valor superior ao laudo administrativo contraria o art. 5º, XXIV, quando trata do justo preço e o art. 12, da Lei n.º 8.629/93, porque não considerou os preços reais para o imóvel expropriando, tendo inclusive desvirtuado a natureza do imóvel de rural para urbano. Ora, o bem desapropriado situa-se em às fls. ZONA RURAL, como demonstrou e comprovou o DNIT,40 dos autos, quando tramitou fisicamente - , tratando-se de pequena propriedadeID.4050000.24484257rural. O perito também reconheceu - às fls. 202, a existência de exploração agropastoril no imóvel, com mata nativa e criação de gado. Além de indicar, às fls. 203, que no imóvel há vegetação arbustiva típica da caatinga seridoense. O DNIT questionou em seu apelo como o imóvel poderia ser considerado urbano, se não havia comprovação de loteamento e se sua destinação era rural, indicando que o equívoco do laudo pericial, da sentença, repetido pelo V. acórdão regional recorrido. Não se está aqui reexaminando as provas dos autos, pois os aspectos do imóvel já foram analisados, mas pugnando o DNIT incansavelmente pela correta aplicação da lei já que o imóvel se caracteriza pela sua destinação, por força de lei. A Lei 8.629/93 (artigo 4º, I) e a Lei 4.504/64 (artigo 4º, I), o Estatuto da Terra. A constatação da caracterização rural do imóvel expropriado é reforçada, ainda, quando se verifica que a , onde estão sendo realizadas as obras do Contorno de Caicó, é uma rodovia rural conformeBR-427classificação do Projeto Geométrico de Rodovias DNIT. Comcontrarrazões (fls. 468/472e), o recurso foi admitido (fl. 481e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 502/508e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, éfirme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o predicado da contemporaneidade da indenização por desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data da avaliação administrativa, do decreto de utilidade pública ou da imissão na posse. Nessa linha: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA PELO DNIT.IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. PREÇO INSUFICIENTE. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO ESPECIAL DO DNIT. ALEGAÇÃO DE PREÇO INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. NÃO CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SENTIDO DIVERSO. PREDICADO DA CONTEMPORANEIDADE DA INDENIZAÇÃO.MOMENTO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO PERITO. RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ARESTO RECORRIDO. VIOLAÇÃO ART. 1.022, I E II, DO CPC NÃO CONSTATADO. CRITÉRIOS ADOTADOS EM PERÍCIA JUDICAL. INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APLICAÇÃO PERCENTUAL MÍNIMO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. I - Trata-se na origem de ação de desapropriação promovida pelo DNIT para implantação e pavimentação de rodovia federal. II - A ação foi julgada procedente, com a fixação da respectiva verba indenizatória e consectários legais, e em grau recursal o TRF da 5ª Região acolheu a irresignação dos particulares desapropriados para isenta-los da verba honorária, fixada em 0,5% (meio por cento) sobre o preço ofertado e o valor da indenização, ficando somente ao encargo do expropriante. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO DNIT III - O aresto recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, de que o predicado da contemporaneidade da indenização por desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data da avaliação administrativa, do decreto de utilidade pública ou da imissão na posse. RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES IV - Violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015 não caracterizada, na medida em que o Tribunal a quo analisou a controvérsia tal qual exposta nos autos, apresentando fundamentação suficiente. V - Descabe a pretendida discussão acerca do preço apurado por meio de laudo pericial produzido em juízo, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. VI - Os honorários advocatícios foram fixados pelo juízo a quo dentro dos parâmetros do art. 27, §1º, do Decreto n. 3.365/1941, o que impossibilita eventual revisão em sede de recurso especial, assim também considerado o percentual incidente sobre a indenização, porquanto não se mostraria irrisório para fins de alteração e superação do óbice sumular n. 7/STJ. VII - Agravo do DNIT conhecido para negar provimento ao recurso especial e recurso especial dos particulares conhecido em parte e, nesta parte, improvido. (REsp 1829465/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 25/06/2021). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REVELIA. DISPENSA DA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO.SÚMULA 118 DO EXTINTO TFR. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/41. JUSTA INDENIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ART. 131 DO CPC/73.VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública, ajuizada pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS, que tem como objeto imóvel localizado no Município de Jaguaribara/CE, para construção do Açúde Público Castanhão. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido, para, adotando o laudo do perito oficial, fixar a indenização no valor de R$ 4.495,46 (quatro mil quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos). O acórdão do Tribunal de origem negou provimento à Apelação, mantendo a sentença. III. No tocante à alegada contrariedade ao art. 319 do CPC/73, ao fundamento de que, não contestado o feito, pelo expropriado, deveria ter sido acolhido o valor da indenização ofertado pelo expropriante, a Súmula 118 do extinto Tribunal Federal de Recursos dispõe que "na ação expropriatória a revelia do expropriado não implica em aceitação do valor da oferta, e, por isso, não autoriza a dispensa da avaliação". Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.414.864/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/02/2014. IV. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse" (STJ, REsp 1.736.823/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2018). Em igual sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 920.756/ SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2019; STJ, REsp 1.726.464/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018; AgRg no AREsp 77.589/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2016. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, incide, no ponto, o enunciado da Súmula 83/STJ. V. O art. 131 do CPC/73, então vigente, habilitava o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entendesse aplicáveis ao caso concreto, cabendo-lhe sua livre apreciação, sendo suficiente a demonstração dos motivos que o levaram a firmar seu convencimento. Nesse contexto, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no tocante ao valor fixado a título de indenização, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ: REsp 1.701.988/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018; AgInt no REsp 1.430.312/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/04/2018. VI. Agravo interno improvido. (REsp 1437557/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020). O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou as características eminentemente urbanas do imóvel, nos seguintes termos (fls. 130/131e): No tocante à argumentação do DNIT, de que o laudo pericial judicial quer projetar uma nova condição como urbanizável superestimando o valor da área desapropriada, além de não provar que a destinação do terreno seria para loteamento, não merece lograr êxito. Sobre a questão, confiram-se os bens lançados fundamentos da sentença, os quais adoto como razões de decidir: "É mister salientar que a eventual exploração de atividade tipicamente rural nas adjacências do imóvel, assim como a existência de vegetação típica da caatinga, paisagem encartada nas fotografias anexas ao laudo, não afastam a natureza da área, constituída por regra legal, qual seja, a Lei nº 4.277/07 do Município de Caicó, que subsidiou as conclusões periciais, consoante delineados na complementação do laudo (fl. 282)." Por sua vez, na referida complementação assim constou, "in verbis": "O imóvel avaliando, ou seja, a faixa de servidão que corta o terreno do Espólio de Nair Bezerra de Nóbrega e outro, e os contíguos a este, têm características urbanas, uma vez que apresentam destinação econômica eminentemente urbana em função de os terrenos vizinhos estarem sendo todos aproveitados para esse fim, ou seja, existe a perspectiva real de tal imóvel ser loteado de imediato, em especial devido à proximidade com a cidade, acesso, existência de loteamentos legais e/ou informais na circunvizinhança em diversos pontos ao longo do anel viário,(..), além, evidentemente, de estar inserido no perímetro urbano da Cidade de Caicó, muito embora, esta última característica não seja determinante para se aferir se um imóvel deve ser indenizado como rural ou urbano,(..)." In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para afastar os argumentos do laudo pericial e considerar o imóvel como rural demandaria, necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. LAUDO PERICIAL. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. SOBREPREÇO.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÁREA NON AEDIFICANDI. INDENIZAÇÃO.DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, bem assim sua relevância para o deslinde da controvérsia, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. 3. Havendo o Tribunal a quo rejeitado os supostos vícios do laudo pericial judicial, entendendo que o expert obedeceu as normas técnicas estabelecidas pela legislação e esclareceu devidamente os questionamentos da expropriante, além de consignar que houve a imissão na posse do imóvel, não há como se desconstituir o julgado, a fim de reconhecer a nulidade da laudo pericial e da sentença que o utilizou para a fixação do valor da indenização, tampouco a ausência de motivos para incidência dos juros compensatórios, sem que haja a incursão na seara fático-probatória, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente, o que não se verifica na hipótese quanto ao alegado sobrepreço decorrente da valorização imobiliária ocorrida na região, incidindo no ponto a Súmula 211 do STJ. 5. Os arts. 26 e 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, tidos como contrariados, não possuem comando normativo para, por si só, sustentar a tese de impossibilidade de indenização pela criação de área non aedificandi, o que demonstra a deficiência da fundamentação, sendo certo, ainda, que a pretensão exige o exame das circunstâncias fáticas da causa. 6. O STJ possui remansosa jurisprudência de que "a análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda e da existência de sucumbência mínima ou recíproca esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.571.169/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 12/03/2021). 7. Fixado o percentual dos honorários advocatícios dentro dos limites impostos pelo art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (entre 0,5% e 5% do valor da diferença entre o valor proposto inicialmente e a indenização fixada pelo juízo), a análise do acerto em relação ao quantum determinado na instância de origem encontra óbice da Súmula 7 do STJ. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1905029/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 25/05/2021). RECURSO ESPECIAL DE CELESTINO BORGES: ADMINISTRATIVO.DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF.CITAÇÃO. EDITAL. PROVIDÊNCIAS ANTECEDENTES NECESSÁRIAS. REALIZAÇÃO.SÚMULA 7/STJ.RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: ADMINISTRATIVO.DESAPROPRIAÇÃO. CITAÇÃO. EDITAL. PROVIDÊNCIAS ANTECEDENTES NECESSÁRIAS. REALIZAÇÃO. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NOVO LAUDO. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF. 2. No caso, o reconhecimento da nulidade da citação por edital dependeria do afastamento das premissas fáticas constantes do acórdão recorrido, no sentido de que foram realizadas todas as providências necessárias para localizar o réu, não tendo o oficial logrado êxito no cumprimento do mandado citatório. Tal providência, contudo, é vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O aresto recorrido asseverou que, após a citação editalícia, o curador especial praticou os atos processuais em defesa da ré, afastando a alegativa de nulidade na intimação da curadoria. Logo, rever tal premissa depende do efetivo exame dos elementos probatórios da lide, o que não não se permite nesta instância extraordinária. 4. O mesmo óbice constante na Súmula 7/STJ aplica-se quanto ao exame da necessidade de ser realizado novo laudo pericial, quando o aresto recorrido reconhece que a avaliação corresponde ao valor de mercado do imóvel expropriado. 5. Recursos especiais não conhecidos. (REsp 1163830/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 10/04/2018). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto já alcançado o limite previsto no art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/1941, do mencionado dispositivo legal (fl. 133e). Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se.