REsp 1959633 - DECISAO

REsp 1959633 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque entendeu que o título executivo estava coberto pela coisa julgada (tranquilizado com sentença e decisões recursais que trataram expressamente dos juros compensatórios e cujo trânsito em julgado ocorreu em 14/03/2016) e que a declaração de constitucionalidade do art.15‑A do Decreto‑Lei n.3.365/1941 no julgamento da ADI 2332/DF, posterior ao trânsito em julgado, não impõe alteração dos percentuais de juros compensatórios fixados no título; decidiu-se em conformidade com precedentes do STJ que afastam a modificação do título judicial nessas condições.

Parties
Recorrente: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Efeito Vinculante Da ADI 2332, Aplicação De Norma Superveniente, Preclusão
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Parties

INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do entendimento proferido na ADI 2332 sobre execução em curso após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de adequação do título executivo judicial em razão de decisão constitucional superveniente
  3. 3 Aplicação imediata de medidas provisórias e normas processuais supervenientes

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque entendeu que o título executivo estava coberto pela coisa julgada (tranquilizado com sentença e decisões recursais que trataram expressamente dos juros compensatórios e cujo trânsito em julgado ocorreu em 14/03/2016) e que a declaração de constitucionalidade do art.15‑A do Decreto‑Lei n.3.365/1941 no julgamento da ADI 2332/DF, posterior ao trânsito em julgado, não impõe alteração dos percentuais de juros compensatórios fixados no título; decidiu-se em conformidade com precedentes do STJ que afastam a modificação do título judicial nessas condições.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.