AREsp 1782260 - DECISAO

AREsp 1782260 - DECISAO

O Tribunal não poderia, em recurso especial, desconstituir as conclusões fático-periciais do Tribunal de origem sobre a inavegabilidade do Rio Cabuçu de Cima e a consequente indenizabilidade da área; contudo, diante da evolução jurisprudencial e do julgamento de teses repetitivas e do STF sobre juros compensatórios,...

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Parties
Autor/agravante: Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE; Réus/agravados: Vicente Luongo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Desapropriação / Agravo No Recurso Especial (stj), Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente Com Provimento Quanto Aos Juros Compensatórios
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido somente para fixar os juros compensatórios em 6% ao ano; demais pontos do acórdão mantidos.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Navegabilidade, Áreas Reservadas, Indenização, Benfeitorias
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Juros Compensatórios Navegabilidade Áreas Reservadas Indenização Benfeitorias

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Parties

Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE

Autor/agravante

Vicente Luongo e outros

Réus/agravados

Procedural Posture

Desapropriação / Agravo No Recurso Especial (stj), Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente Com Provimento Quanto Aos Juros Compensatórios

Legal Issues

  1. 1 dedução do valor da faixa marginal do rio da verba indenizatória
  2. 2 aplicação do conceito de navegabilidade (art. 60 do Decreto n. 2.281/1940 e arts. 4º e 31 do Decreto n. 24.643/1934)
  3. 3 incidência e percentual dos juros compensatórios (art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e efeitos de MPs e decisões do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal não poderia, em recurso especial, desconstituir as conclusões fático-periciais do Tribunal de origem sobre a inavegabilidade do Rio Cabuçu de Cima e a consequente indenizabilidade da área; contudo, diante da evolução jurisprudencial e do julgamento de teses repetitivas e do STF sobre juros compensatórios, impunha-se ajustar o percentual incidente na lide para 6% ao ano, mantendo-se inalterados os demais pontos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido somente para fixar os juros compensatórios em 6% ao ano; demais pontos do acórdão mantidos.

Orders

  • Fixar os juros compensatórios da desapropriação em 6% (seis por cento) ao ano
  • Manter o acórdão recorrido nos demais pontos