REsp 1973735 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO EXPROPRIADO. COMPROVAÇÃO DE DOMÍNIO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença de ação de desapropriação, autorizar a expedição de alvará liberatório integral da quantia depositada em favor do expropriado, " dispensando a comprovação de domínio com apresentação do registro do imóvel com o respectivo destaque público originário (art. 167, II, item 24 da Lei n.º 6.015/73), bem como as demais exigências contidas no art. 34 do DL 3.365/41". 2. Eis o teor da decisão agravada, mormente seu item 17 (negritado): PROCESSO Nº: 0803036-67.2018.4.05.8000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE: PAULO JOSE PIATTI ADVOGADO: Dirceu Appoloni Filho EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA 3ª VARA FEDERAL - AL (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INCRA (id. 4058000.6828090) em face da r. decisão de id. 4058000.6703903, que determinou a expedição de precatório e requisitórios do saldo, descontado o valor incontroverso já adimplido. 2. Em suas razões, o embargante alega erro material visto que teria sido levantado o valor de R$ 2.079.317,37 principal - PREC 2019.80.00.003.200088 e para pagamento dos honorários R$ 103.965,87 - PREC 2019.80.00.003.200029, totalizando R$2.183.283.24. Já a parte exequente teria induzido o juízo em erro, quando apresentou o valor do principal no montante de R$ 1.871.385,64 mediante abatimento dos honorários contratuais, em face dos quais não responde a autarquia federal e, portanto, não poderiam ser abatidos para fins de dedução. 3. Alega ainda erro material quanto à dedução dos honorários devidos ao INCRA pelo exequente, que embora mencionado na decisão embargada (R$110.300,00 - decisão id 4058000.3938963), não se deve apenas deduzir do valor devido pela autarquia, mas determinar o destaque destas verbas. 4. Sustenta a existência de omissão quanto às exigências do art. 34 do DL 3.365, devendo o exequente provar, antes do levantamento do preço, a propriedade, a quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e proceder a publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. 5. Devidamente intimado, o exequente/embargado apresentou contrarrazões, argumentando, em síntese, a ausência de vício no decisum. É o relatório, em síntese. Fundamento e decido. 6. Frise-se que os embargos de declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando verificada a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão e na hipótese de erro material. 7. Omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre as questões de fato e de direito suscitadas pelas partes ou sobre aquelas examináveis de ofício. A obscuridade, por sua vez, está presente quando a decisão prolatada pelo julgador não é compreensível total ou parcialmente, de forma a impedir a compreensão, com exatidão, do seu integral conteúdo. Contraditória diz-se da decisão que, em seu conteúdo, apresenta proposições díspares ou confrontantes, a exemplo da existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo. 8. Destacadas essas premissas, passo a analisar os pontos embargados. 9. A decisão id. 4058000.3938963 que homologou os valores do cumprimento de sentença fixou o montante devido no importe total de R$ 6.828.026,85, dos quais R$ 6.502.882,72 a título de indenização devida ao exequente e R$325.144,14 a título de honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento, devidamente atualizados para abril de 2018, nos moldes da planilha de cálculos de Id. 4058000.3825773. Houve ainda a condenação do INCRA ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$15.900,00. 10. Na mesma decisão, também houve a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da impugnação ao cumprimento de sentença no importe de R$110.300,00. 11. Diante da pendência do trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 0816021-12.2018.4.05.0000, foi autorizada a execução dos valores incontroversos, sendo R$ 2.079.317,37 referente ao principal - PREC 2019.80.00.003.200088 e R$ 103.965,87 referente aos honorários de sucumbência - PREC 2019.80.00.003.200029, que totalizaram R$2.183.283.24. 12. Destes R$ 2.079.317,37, foram destacados R$ 207.931,37 de honorários contratuais, neste ponto resta razão à União em seus embargos. 13. Verificando o teor do precatório 2019.80.00.003.200088, observa-se que o valor total é aquele informado pela União (R$ 2.079.317,37), sendo destacado deste os honorários contratuais de R$ 207.931,73, perfazendo o total líquido para o exequente R$ 1.871.385,64 (valor informado pelo exequente), não importando para a União esse destaque, visto que decorrente da relação contratual entre o exequente e seu procurador. 14. Deve-se portanto ser expedido precatório no valor de R$ 4.423.565,35 (R$ 6.502.882,72 - R$ 2.079.317,37) em favor do exequente, destacando-se deste o percentual de 10% a título de honorários contratuais (id. 4058000.4518309) e R$110.300,00 com bloqueio em favor da AGU, referente aos honorários sucumbenciais da impugnação do cumprimento de sentença ao qual o exequente fora condenado. 15. Quanto aos honorários sucumbenciais definidos em R$325.144,14, já foram pagos ao advogado do exequente o valor de R$ 103.965,87 referente aos honorários de sucumbência - PREC 2019.80.00.003.200029, restando o valor de R$ 221.175,27 em favor do advogado. 16. Conforme item 20 da decisão id. 4058000.6703903, onde fora reconhecido o crédito superpreferencial quanto aos honorários de sucumbência, expeça-se a requisição como Parcela Superpreferencial referente aos honorários de sucumbência no valor superpreferencial de R$ 188.100,00 (cento e oitenta e oito mil e cem reais) a serem destacados do total de R$ 221.178,27 (data base do cálculo abril/2018). O valor remanescente de R$ 33.078,27 deverá ser pago através da expedição de precatório. 17. Quanto à alegada de omissão acerca da necessidade de observância das exigências do art. 34 do DL 3.365, para levantamento dos valores, pugnando que o exequente deva provar o cumprimento daqueles requisitos, trata-se de rediscussão de matéria já tratada em sentença (4058000.2968036), portanto já preclusa e transitada em julgado, razão pela qual não a conheço. 18. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para corrigindo o teor da decisão id. 4058000.6703903, determinar a expedição dos precatórios conforme os itens 14 e 16 desta decisão. 19. Permanece inalterado o teor do item 21 da decisão id. 4058000.6703903, que determinou expedição de RPV no valor R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais) atualizados até dezembro/2018 a título de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença em favor do advogado do exequente. 20. Intimações e providências necessárias. 3. A irresignação do INCRA não colhe. Ora, as questões relativas ao domínio já foram efetivamente enfrentadas na sentença que julgou o pedido da ação de desapropriação. 4. Ora, a pretensão deduzida pelo INCRA apontara o demandado (Paulo José Piatti ) enquanto legitimado para o polo passivo da relação jurídica processual, justamente porque era o proprietário do imóvel rural denominado Fazenda Brasileiro, situado no Município de Atalaia/AL, objeto do registro de matrícula nº 1.542, fl 159, do Livro 2-l, do Cartório de Registro de Imóveis do referido município. 5. Por essa razão é que o pronunciamento vergastado, ao apreciar Embargos de Declaração do INCRA, dele não conheceu especificamente quanto esse ponto. 6. Com efeito, transitada em julgado a sentença que acolhera o pedido da ação do INCRA, não há falar em necessidade ou cabimento de posterior discussão sobre o domínio do imóvel desapropriado, revelando-se sem razão o pedido para que "o levantamento de qualquer valor pelo EXPROPRIADO fique condicionado a manifestação do Estado de Alagoas, bem como de sua autarquia de terras e reforma agrária (ITERAL), quanto ao reconhecimento do domínio, em favor do expropriado". 7. Agravo de instrumento desprovido" (fls. 934/936e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 956e e 960/968e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA.NÃO CABIMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. O acórdão embargado negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela União, contra o qual o embargante se insurge alegando omissão em relação ao arbitramento dos honorários recursais. 3. Não há omissão a ser sanada, vez que não cabem honorários recursais nos recursos de Agravo de Instrumento. Precedentes: AgInt no REsp 1850535 / SP, Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 20/04/2020, Data da Publicação/Fonte: DJe 24/04/2020; AgInt no AREsp 1611322 / MS, Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 23/03/2020, Data da Publicação/Fonte: DJe 30/03/2020. 4. Embargos de Declaração improvidos" (fls. 1.012/1.013e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, violação aos arts. 167, II, item 24 da Lei 6.015/73, 34 do Decreto-lei 3.365/41 e 6º, § 1º, da LC 76/93, sustentando a "necessidade de comprovação da propriedade com apresentação do registro do imóvel com o respectivo destaque público originário para levantamento do valor da indenização" (fls. 1.035/1.036e). Por fim, requer o provimento do recurso. Contrarrazões a fls. 1.043/1.048e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 1.050e). A irresignação não merece conhecimento. Inicialmente, do simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que as teses recursaiscontidas no arts. 167, II, item 24 da Lei 6.015/73e 6º, § 1º, da LC 76/93, sequer implicitamente, foramapreciadas pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ, segundo a qual é "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Acrescente-se que, se a parte recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação ao art. 1.022, do CPC/2015, por ocasião da interposição do Recurso Especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento Outrossim, para a adoção do denominado prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025, do CPC/2015 - segundo o qual a oposição dos Embargos de Declaração seria suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento - faz-se necessária, além da invocação da questão, por ocasião dos Embargos de Declaração, opostos contra o acórdão do Tribunal de origem, que a Corte superior considere a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade no referido decisum, em razão da alegação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, nas razões do Recurso Especial. Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente do STJ: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. 01. Inviável o recurso especial na parte em que a insurgência recursal não estiver calcada em violação a dispositivo de lei, ou em dissídio jurisprudencial. 02. Avaliar o alcance da quitação dada pelos recorridos e o que se apurou a título de patrimônio líquido da empresa, são matérias insuscetíveis de apreciação na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 03. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 05. O pedido de abertura de inventário interrompe o curso do prazo prescricional para todas as pendengas entre meeiro, herdeiros e/ou legatários que exijam a definição de titularidade sobre parte do patrimônio inventariado. 06. Recurso especial não provido" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Nesse contexto, conquanto tenham sido osarts. 167, II, item 24 da Lei 6.015/73 e 6º, § 1º, da LC 76/93 invocados nos Embargos de Declaração, opostos contra o aresto do Tribunal de origem, não foi apontada, nas razões do Recurso Especial, a contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, a fim de ser verificada a ocorrência de erro, omissão, contradição ou obscuridade no referido julgado, cujo reconhecimento poderia ensejar a adoção do prequestionamento ficto, razão pela qual resta afastada, in casu, a aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015. No mais, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que: "(..) transitada em julgado a sentença que acolhera o pedido da ação do INCRA, não há falar em necessidade ou cabimento de posterior discussão sobre o domínio do imóvel desapropriado, revelando-se sem razão o pedido para que "o levantamento de qualquer valor pelo EXPROPRIADO fique condicionado a manifestação do Estado de Alagoas, bem como de sua autarquia de terras e reforma agrária (ITERAL), quanto ao reconhecimento do domínio, em favor do expropriado"" (fl. 913e). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários. I.