SLS 3045 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de suspensão de liminar e de sentença ajuizada pelo MUNICÍPIO DE AMARGOSA (BA) contra decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 8036397-72.2021.8.05.0000 pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Alega o requerente que a demanda trata da construção de uma nova escola com capacidade para até 780 (setecentos e oitenta) alunos, e o município em foco vem empreendendo esforços para ampliar a sua rede de ensino, inclusive mediante a celebração de convênios com o Estado da Bahia e o governo federal, destacando que a decisão impugnada proferida no agravo de instrumento em foco obstaculiza, segundo seu entendimento, o avanço da política nacional de educação, prejudicando, de consequência, toda a coletividade. Aduz que houve interferência nos atos administrativos municipais e gravíssima afronta à política nacional de educação. Explica que, a respeito da construção de nova escola em Amargosa (BA), o Estado da Bahia também ajuizou uma ação de desapropriação paraexpropriar parte de uma mesma área, qual seja, o parque de exposições. Narra que o Município de Amargosa (BA) propôs ação de desapropriação contra a Cooperativa Agropecuária de Amargosa de um imóvel improdutivo (Parque do Vaqueiro), considerando o empenho, por parte do MEC, de obra para construção de uma escola com 12 salas para até 780 alunos na municipalidade. Pontua que a Presidência do Superior Tribunal de Justiça, em análise do pedido de suspensão de tutela de urgência movida pelo Estado da Bahia, sustou os efeitos de decisão proferida pelo relator do Agravo de Instrumento n. 8043976- 71.2021.8.05.0000, o qual possui o mesmo tema do Agravo de Instrumento n. 8036397-72.2021.8.05.0000. Aduz que o processo de tombamento perante o IPHAN foi criado unicamente para subsidiar a pretensão recursal da cooperativa em seu agravo de instrumento, parafabricar, segundo argumenta, situação fática inexistente com o claro objetivo de induzir o Judiciário a erro, destacando que não há decisão no sentido de atribuir ao imóvel a condição de patrimônio histórico, não havendo, de consequência, nenhum impedimento legal para a expropriação intentada pelo Município de Amargosa/BA. Assevera que o imóvel objeto da demanda não está tombado e nem sequer obteve algum despacho ou decisão do IPHAN para proibir a imissão na posse e da expropriação promovida pelo Município de Amargosa/BA. O Tribunal a quo assim se pronunciou sobre a questão controvertida: Passando à análise, vislumbro existirem, por ora, elementos para concessão do efeito suspensivo pleiteado pela Agravante. Com efeito, analisando o decreto de desapropriação, juntado no id. 107256401 dos autos principais, sem adentrar no mérito administrativo, nota-se que o Município indica, entre os motivos da desapropriação, o caráter improdutivo do bem objeto da desapropriação, bem como a necessidade de se obter área que atenda às especificações do Ministério da Educação e Cultura. Já o relatório de vistoria e desapropriação apresentado pelo Município (id. 107257570) afirma que a cooperativa gestora do bem está inativa e que "a área vem sendo utilizada apenas para criação de animais - bovinos e equinos - de particulares" Ocorre que os documentos e informações apresentados pela agravante revelam-se hábeis a demonstrar a probabilidade da tese recursal, visto que evidenciam que o bem imóvel não possui caráter improdutivo e que o mesmo detém importância histórica e cultural para a região, inclusive sendo objeto de processo de tombamento junto ao IPHAN. Neste ponto, impende assinalar que o propósito da desapropriação se inclina adversamente ao dever de manutenção e conservação do patrimônio histórico e cultural, o que existe independente da conclusão do processo de tombamento. .. Conforme evidenciado no recurso, existem diversas construções no terreno e, dada a pendência de processo de tombamento, haveria, frente ao mencionado dever de conservação, possível óbice à construção da unidade escolar pretendida pelo Município. .. Neste panorama, diante do risco à continuidade das atividades de interesse público desenvolvidas no bem; do possível comprometimento de bens de valor histórico e cultural cujo processo de tombamento está em curso no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e cuja natureza confronta com o propósito declarado na desapropriação, conheço do agravo de instrumento e suspendo os efeitos da decisão que determinou a imissão de posse em favor do Município, até o julgamento final do mérito deste recurso. É, no essencial, o relatório. Decido. Sabe-se que o deferimento da suspensão é condicionado à demonstração da ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Seu requerimento é prerrogativa de pessoa jurídica que exerce múnus público, decorrente da supremacia do interesse estatal sobre o particular. Ademais, esse instituto processual é providência extraordinária, sendo ônus do requerente indicar na inicial, de forma patente, que a manutenção dos efeitos da medida judicial que busca suspender viola severamente um dos bens jurídicos tutelados, pois a ofensa a tais valores não se presume. A suspensão não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria para eventual reforma. Sua análise deve restringir-se à verificação de possível lesão aos bens descritos na legislação de regência, sem adentrar o mérito da causa principal, de competência das instâncias ordinárias. Repise-se que a mens legis do instituto da suspensão de segurança ou de sentença é o estabelecimento de prerrogativa justificada pelo exercício da função pública na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca evitar que decisões contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a própria coletividade. No presente caso, não se verifica a ocorrência de grave lesão a nenhum dos bens tutelados pela lei de regência, porquanto não se comprovou, de forma inequívoca, em que sentido a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas estão sendo afetadas em razão da decisão que não deveser realizada a imissão na posse enquanto não houver decisão definitiva sobre o tombamento do imóvel objeto de desapropriação. Não está caracterizada, de forma indubitável, perigo da demora que justifique a imissão na posse, que trará consequências irreversíveis ao bem em epígrafe, antes de concluído processo administrativo de tombamento, o qual poderá reconhecer o parque em foco como patrimônio histórico e cultural. Não foram desenhadas hipóteses de configuração de lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação referente à suspensão. Ficou caracterizado, na verdade, mero inconformismo da parte requerente no que diz respeito às conclusões do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A parte requerente, claramente, no presente caso, modifica a natureza jurídica da suspensão ao pretender utilizá-la como recurso, porquanto impugna as conclusões jurídicas do Tribunal a quo, não apontando, de forma irrefutável, em que sentido houve infringências aos bens que são tutelados pelo regime legal da suspensão. Destaque-se que as questões eminentemente jurídicas debatidas na instância originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva. Portanto, meras conjecturas de supostas lesões à ordem pública não podem servir de justificativa para a concessão da liminar requerida, uma vez que há questões jurídicas a serem solucionadas, cujo debate tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado. Ademais, é inviável o exame do acerto ou do desacerto da decisão cujos efeitos a parte busca sustar, sob pena de transformação do pedido de suspensão em sucedâneo recursal e de indevida análise de argumentos jurídicos que atacam especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Cabe a suspensão de liminar em ações movidas contra o Poder Público se houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não servindo o excepcional instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. (AgInt na SLS n. 2.561/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 12/3/2020.) Limitando-se o município a atacar os fundamentos da apelação que concedeu a segurança, deve ser aplicada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que é inviável, no estreito e excepcional instituto de suspensão de segurança, o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, na medida em que este não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. (AgInt na SLS n. 2.186/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 15/12/2016.) Ante o exposto, entendo que não ficou demonstrada a grave lesão à ordem pública, razão pela qual indefiro o pedido de suspensão. Publique-se. Intimem-se.