AREsp 792654 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Estado de São Paulo contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 1.146): Desapropriação - Ocorrência de erro do valor do depósito - Cálculo das parcelas dos pagamentos sofreu apuração com atualização e contagem de juros, pelo setor, de pagamentos de precatório, do Tribunal de Justiça ante a Fazenda Pública - Recurso improvido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.160/1.163). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 1º-F da Lei n. 9.494/97; e 471, I, 462 e 535, II, do CPC. Para tanto, sustenta que "Desapropriação - Ocorrência de erro do valor do depósito - Cálculo das parcelas dos pagamentos sofreu apuração com atualização e contagem de juros, pelo setor, de pagamentos de precatório, do Tribunal de Justiça ante a Fazenda Pública - Recurso improvido" (fl. 1.187). Ao realizar juízo de retratação, o Tribunal a quo manteve o acórdão primitivo, ao fundamento de que "os julgamentos definitivos dos Temas nº 132 e 1037 não possuem o poder de alterar a decisão acobertada pela coisa julgada" (fl. 1.324). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 -devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). Feita essa observação, cumpre salientar que, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/6/2020; AgInt no REsp 1.730.680/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/20020; AgInt no REsp 1.588.520/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020 e AgInt no AREsp 1.018.228/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019. Por derradeiro, o recurso não merece provimento no que diz respeito à não incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, já que a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.495.146/MG, 1.495.144/RS e 1.492.221/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, observada a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947/SE (Tema n. 810/STF), ficou firmada a seguinte tese, dentre outras (Tema n. 905/STJ): "3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.". ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA