AREsp 2372610 - DECISAO

AREsp 2372610 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente (art. 5º, XXIV da CF/1988) e não foi impugnado por recurso extraordinário, tendo, assim, transitado em julgado a matéria constitucional, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 126/STJ; adicionalmente, a revisão do juízo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Desapropriação Justa Indenização Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 126/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário
  3. 3 concessão de justiça gratuita e presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente (art. 5º, XXIV da CF/1988) e não foi impugnado por recurso extraordinário, tendo, assim, transitado em julgado a matéria constitucional, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 126/STJ; adicionalmente, a revisão do juízo sobre hipossuficiência ou outros pontos fáticos demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.