AREsp 2509509 - DECISAO

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Conheço do agravo interposto pelo Município de Porto Alegre e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, o que impede a demonstração da divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88;...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Avaliação Judicial, Contemporaneidade Da Indenização, Art. 26 Do Decreto Lei 3.365/1941, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Avaliação Judicial Contemporaneidade Da Indenização Art. 26 Do Decreto Lei 3.365/1941 Juros Compensatórios Juros Moratórios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da regra da contemporaneidade do valor da avaliação judicial em caso de valorização exacerbada
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 impossibilidade de conhecer do recurso especial por divergência jurisprudencial sem identidade entre arestos confrontados

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto pelo Município de Porto Alegre e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, o que impede a demonstração da divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; majoram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.