AREsp 1980004 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença promovido pelo Espólio de Euclides José Formighieri, representado pelo inventariante Gerson Luiz Formighieri, contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, relativo à indenização fixada em decorrência da desapropriação dos imóveis matriculados sob n. 10.304 (lotes 14-A e 15-A da Gleba 7, da Colônia Pindorama), n. 35.944 (partes dos lotes 8 e 210 da Gleba 7, da Colônia Pindorama) e n. 27.319 (lotes 34 e 36 da Gleba 7, da Colônia Pindorama), todos registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR, e n. 2.540 (lote 11-A da Gleba 7, da Colônia Pindorama), este registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Assis Chateaubriand/PR. Na primeira instância, o cumprimento de sentença foi extinto, porquanto reconhecida de ofício a inexequibilidade do título formado na presente ação de desapropriação, bem assim da inexigibilidade da obrigação nela fixada (fls. 2.105-2.123). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação do Espólio de Euclides Formighieri, nos termos da seguinte ementa (fls. 2.495-2.496): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. OESTE DO PARANÁ. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E AMPLA DEFESA. DESCABIDA A SUSPENSÃO DO FEITO (TEMA STF 858). MANUTENÇÃO DA VALIDADE DOS TÍTULOS CONCEDIDOS PELO INCRA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DE TÍTULOS A NON DOMINO PELO ESTADO DO PARANÁ. NULIDADE. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO E DA VERBA HONORÁRIA DELA DECORRENTE. 1. Não configurada, na hipótese, decisão surpresa (art. 10 do CPC), pois as matérias decididas foram extensamente debatidas no curso da lide, tendo em vista que a sentença de extinção sem julgamento de mérito constitui efeito da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5004691- 69.2014.4.04.7004, ajuizada pelo MPF, na qual o apelante figurou como réu, foi citado e intimado de todos os atos, produziu provas e, inclusive, apelou. Ainda, tendo sido oportunizada ampla dilação probatória nos autos da referida Ação Civil Pública, tendo o apelante, inclusive, juntado documentos a fim de desconstituir do domínio público das glebas, sem êxito, não há falar em violação ao princípio da ampla defesa. 2. Como não houve discussão acerca do domínio, não existe trânsito em julgado acerca do título, razão pela qual descabe a suspensão do feito o em razão de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal (Tema 858). 3. A manutenção da validade dos títulos expedidos pela autarquia no decorrer da regularização fundiária, com fundamento na teoria do fato consumado, não implica nulidade da sentença. O interesse da União, no que concerne a sua política de reforma agrária, não resta alterado pelo reconhecimento de nulidade dos títulos de propriedade em questão, todavia, em sendo a União a proprietária das glebas destinadas à reforma agrária, não há indenização a ser paga a terceiros. 4. Os títulos de domínio em questão são nulos, pois decorrem de alienações a non domino promovidas pelo Estado do Paraná de terras devolutas localizadas em faixa de fronteira e abrangidos pelos termos do julgamento da Apelação Cível n. 9.621/PR. 5. Reconhecida a nulidade de toda a cadeia dominial e pertencendo o domínio dos imóveis à União, nenhuma indenização é devida à parte expropriada. Sendo o imóvel da União, conclui-se ser o ente federal o único destinatário dos valores indenizatórios, não havendo sentido em exigir-se que, por meio do INCRA, pague indenização por algo que já é seu. 6. Os honorários sucumbenciais, consequência do resultado de um processo, são consectários que seguem a sorte do principal. Assim, nada sendo devido a título de indenização à parte expropriada, também não se cogitaria pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Portanto, o INCRA está desobrigado do pagamento da indenização decorrente da desapropriação e da verba honorária dela decorrente. Opostos embargos de declaração pelo Espólio de Euclides Formighieri, foram eles rejeitados, nos termos assim ementados (fl. 2.557): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC). 3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. Espólio de Euclides Formighieri interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual aponta a violação do art. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC de 2015, visto que, em suma, sem fundamentação o aresto recorrido em razão do não enfrentamento de questões relevantes à correta solução da lide, notadamente de que a gleba desapropriada já estava integrada ao domínio privado desde 1843, de modo que o Decreto Imperial n. 10.432/1889, que concedeu terras devolutas da União à companhia Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande, editado quase 46 anos depois, não interferiu nas propriedades já integradas ao domínio privado, pois a União não poderia conceder terras que não eram devolutas e, portanto, de sua propriedade. Também não fundamentado o decisum, segundo o recorrente, pela ausência de juízo de valor do conteúdo dos dispositivos de lei que amparavam a pretensão recursal, formulada no recurso de apelação e nos aclaratórios opostos. Aponta a violação dos arts. 7º, 10º, 369, 313, V, a, do CPC de 2015, porquanto, em apertada síntese, não foi oportunizado ao Espólio recorrente o exercício de seu direito de defesa e do contraditório, visto que a questão de a terra expropriada se incluir dentro da área objeto da decisão do STF, apreciada na Apelação Cível n. 9.621-1/PR, em nenhum momento foi discutida na ação de desapropriação, fato que impossibilitou a apresentação de provas a respeito da correta localização da gleba, de modo a confrontar com o quanto decidido pela Corte Suprema. Indica a ofensa aos arts. 502, 503, caput, e 506 do CPC de 2015, sob o fundamento de que o acórdão recorrido não observou os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada incidente no acórdão prolatado na Apelação Cível n. 9.621-1/PR, uma vez que o pedido, a causa de pedir e as partes dos embargos de terceiro julgado pelo STF não se identificam - pelo contrário, são manifestamente distintos - com o pedido, a causa de pedir e as partes da desapropriação. Isso porque, esclarece o recorrente, os embargos de terceiro, que têm por objeto a proteção da posse ou de direito injustamente constrito em relação jurídica instaurada entre terceiros, faz coisa julgada apenas entre as partes que ensejaram a constrição sobre o bem de terceiro. Alega a ofensa ao art. 1.245, §2º, do Código Civil, sob a justificativa de inexistência de decisão, em ação própria, decretando a nulidade do título expropriado, a uma, porque o recorrente não estaria vinculado a Apelação Cível n. 9.621-1/PR; a duas, porque à época do ajuizamento da ação expropriatória era (o recorrente) o titular dos bens expropriados e, a três, porque inexiste decisão reconhecendo o bem expropriado como sendo de propriedade da União, ao menos qualquer decisão que o recorrente tenha participado da demanda. Indica a ofensa ao art. 2º do Decreto-Lei n. 1.942 de 1982, sob a alegação de que o INCRA, ao invés de cumprir com sua obrigação de medir e demarcar as terras devolutas de sua propriedade, preferiu manter-se inerte e tolerar essa e outras situações a ela equivalentes, optando por expropriar a área do recorrente, sendo que, ao assim proceder, admitiu como hígido, ou ao menos, passível de ratificação, o título de propriedade do recorrente, não havendo possibilidade de, nesse momento, esquivar-se do comando sentencial que o condenou a pagar a indenização fixada na ação expropriatória. Aduz a ofensa ao art. 23 da Lei n. 8.906 de 1994, aos arts. 26, 27, §1º, e 34 do Decreto-Lei n. 3.365 de 1941, e aos arts. 12 e 19 da Lei Complementar n. 76 de 1993, porquanto o regramento dos procedimentos especiais da desapropriação prevê que os honorários de sucumbência não são o preço da coisa e nem parte dele (bem da vida), mas sim pertencem ao advogado por determinação legal, pelo que, independentemente do resultado da demanda expropriatória, é direito do causídico o recebimento da verba honorária. Ofertadas contrarrazões às fls. 2.821-2.823, o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal a quo (fls. 2.843-2.849), tendo sido interposto o presente agravo. Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso especial, nos termos assim ementados (fls. 2.916-2.917): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEIS SITUADOS EM FAIXA DE FRONTEIRA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS EM FACE DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM A AÇÃO QUE DISCUTE A QUESTÃO DOMINIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. MÉRITO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO PELA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EM RAZÃO DA OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERRAS DEVOLUTAS EM FAIXA DE FRONTEIRA. DOMÍNIO DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO PELO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO AOS POSSUIDORES. SÚMULA 477/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. I - A Corte Regional apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, inexistindo vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Logo, não há o que se falar em violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC. II - Conclui-se pela inexistência de violação aos princípios da não surpresa e da ampla defesa, visto que os fundamentos adotados na sentença foram previsíveis e cogitáveis pelas partes, pois foram amplamente debatidos nos autos e na ação civil pública em que se discutiu a propriedade das glebas e que teve o agravante como réu. III - Diante do não enfrentamento do art. 313, V, "a", do CPC/2015 no acórdão recorrido, impõe-se o não conhecimento do recurso nesse ponto, em razão da ausência do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF. IV - O Tribunal de origem, a partir da apreciação das provas constantes dos autos, concluiu que as te rras em questão eram de propriedade da União, nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Apelação Cível 9.621/PR, e foram transferidas a non domino pelo Estado do Paraná, o que implica, consequentemente, na inexistência dos títulos de propriedade, desqualificando toda cadeia dominial subsequente. V - Para rever as conclusões firmadas pelo Tribunal a quo, com vistas a acolher a irresignação do agravante, seria necessário o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que é vedado pela via especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. VI - O acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, que seguindo o posicionamento da Súmula 477/STF de que "As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a união, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores", não tem admitido o pagamento de indenização aos possuidores. Logo, a questão atrai a incidência da Súmula 83/STJ. VII - O mesmo óbice sumular impede o conhecimento do recurso no tocante à suposta violação do direito dos advogados ao recebimento de honorários, porquanto o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação do STJ, no sentido da impossibilidade de levantamento de honorários advocatícios decorrentes de ações de desapropriação de imóveis situados em faixa de fronteira no Estado do Paraná, pois estão atrelados ao resultado das ações em que se discute o domínio das terras expropriadas, e, sendo declarados nulos os títulos outorgados a non domino pelo Estado do Paraná, inexiste direito à indenização ou a honorários de sucumbência. VIII - Parecer pelo não provimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. No que concerne à alegação de violação do art. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE GRATUITA DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 4º, §1º, DA LEI 1.060/50. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1625513/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Configura erro grosseiro a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, de modo que não é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para conhecer do recurso como embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 958.813/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 13/02/2017). No que se refere à alegada violação dos arts. arts. 7º, 10º, 369, 313, V, a, do CPC/2015, de ofensa ao art. 1.245, §2º, do Código Civil, e ao art. 2º do Decreto-Lei n. 1.942/1982, a Corte Regional, na fundamentação do decisum recorrido, assim firmou seu entendimento (fls. 2.500-2.502): .. . Sustenta o apelante a nulidade por violação ao princípio da ampla defesa, alegando que não lhe foi possibilitada a produção de provas acerca da localização das glebas em questão e que não haveria certeza de que elas teriam sido cedidas pelo Estado do Paraná ou que estariam englobadas na área objeto da decisão do STF na Apelação Cível nº 9.621/PR. Ocorre que, como já destacado no tópico acima, a questão foi exaustivamente debatida nos autos da Ação Civil Pública nº 5004691- 69.2014.4.04.7004, em que o apelante figura como réu. Vejamos trecho da sentença: Na hipótese, como destacado, está em debate a validade dos títulos de propriedade relativos aos imóveis desapropriados nos autos n.º 95.50.10647- 0 e 95.50.10671-3, quais sejam: Autos n.º 95.50.10647-0 - PL 21, Gleba 7, Colônia Pindorama (transcrição n.º 22.088 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel); - PL 18, 21, 22, 23, 24 e 25, Gleba 7, Colônia Pindorama (transcrição n.º 22.267 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel); - Lote 24, Gleba 5, Colônia Pindorama (transcrição n.º 4.229 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel); - Lotes 8, 9, 3A, 4, 5, 6, 14, 14A, 15, 47 e 48, Gleba 5, Colônia Pindorama (transcrição n.º 33.579 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel); - Lotes 9 e 50, Glebas 5 e 7, Colônia Pindorama (transcrição n.º 33.579 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel); - Lotes 1 a 8, 10 a 13 e PL 14, Gleba 7, Colônia Pindorama (transcrição n.º 33.579 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel); - PL 10, Gleba 7, Colônia Pindorama - (transcrição n.º 6.304 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel); - PL 22, Gleba 5, Colônia Pindorama (transcrição n.º 4.230 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel). Autos n.º 95.50.10671-3 - PL 18, Gleba 7, Colônia Pindorama (transcrição n.º 6.331 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel); - PL 19, Gleba 7, Colônia Pindorama (transcrição n.º 6.330 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel); - PL 20, Gleba 7, Colônia Pindorama (transcrição n.º 6.329 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel); - PL 21, Gleba 7, Colônia Pindorama (transcrição n.º 6.328 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel, transcrição n.º 8.794 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo); - PL 22, Gleba 7, Colônia Pindorama (transcrição n.º 6.324 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel e transcrição n.º 8.796 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo); - PL 23, Gleba 7, Colônia Pindorama (transcrição n.º 6.327 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel, transcrição n.º 8.800 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo); - PL 24, Gleba 7, Colônia Pindorama (transcrição n.º 6.326 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel, transcrição n.º 8.791 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo); - PL 25, Gleba 7, Colônia Pindorama (transcrição n.º 6.325 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel, transcrição n.º 8.798 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo). O mapa demonstrativo apresentado evidencia a localização das áreas em questão dentro da faixa de 150 km, tratando-se, pois, de terras de domínio da União desde 1946 (evento 2, OUT4, autos da ação civil pública). Como explanado, a parti r da Constituição Federal de 1946, especialmente por força da Lei n. 2.597/1955, com a fixação da faixa de 150 km como zona indispensável à defesa do país, toda essa extensão passou ao domínio da União, haja vista a atribuição delegada pela Constituição Federal à legislação infraconstitucional. As terras aqui discutidas, vale repetir, localizam-se na faixa de 150 km. E demonstrou-se, por meio da documentação carreada aos autos, que os títulos originários das áreas vindicadas foram expedidos pelo governo paranaense no ano de 1958, informação corroborada pela vasta documentação apresentada pelos Cartórios de Registro de Imóveis de Toledo, Cascavel e Assis Chateaubriand. Portanto, toda cadeia dominial só pôde ter início após este ano. Ocorre que, nessa época, a faixa de fronteira já era de 150 km, razão pela qual não poderia o Estado do Paraná dar início a processo de titulação. Assim, assiste razão ao Ministério Público Federal quando denuncia a alienação a non domino, por parte do Estado do Paraná, em relação a essas áreas. Nesse aspecto, a documentação apresentada pelo Espólio de Euclides Formighieri não se apresenta hábil à demonstração de que as terras integram o domínio privado desde 1843. Tais documentos partem de situações fáticas - posse - não demonstradas e expressam obrigações de efeitos meramente pessoais, interpartes, não havendo motivos para considerá-los em detrimento das transcrições registradas em CRI"s que demonstram o início da cadeia dominial com a titulação pelo Estado do Paraná na década de 50. Além disso, ainda que a mencionada aquisição por particulares fosse plenamente comprovada, há que se considerar que a previsão constitucional superveniente de dominialidade da União sobre as terras devolutas localizadas em faixa de fronteira teria retirado dos particulares a titularidade dessas áreas. Portanto, tendo sido oportunizada ampla dilação probatória nos autos da Ação Civil Pública, tendo o apelante, inclusive, juntado documentos a fim de desconstituir do domínio público das glebas, sem êxito, não há falar em violação ao princípio da ampla defesa. .. . Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do acórdão vergastado, a Corte Regional, com fundamento nos elementos fáticos dos autos, dentre eles e principalmente a documentação apresentada pelos Cartórios de Registro de Imóveis de Toledo, Cascavel e Assis Chateaubriand, todos no Estado do Paraná, bem assim pelo quanto decidido pelo STF no julgamento da Apelação Cível n. 9.621/PR, foi taxativa ao esclarecer que a documentação apresentada pelo recorrente não se apresenta hábil à demonstração de que os imóveis sob litígio estavam incorporados ao domínio privado desde 1843. Também entendeu o Tribunal a quo que a questão da dominialidade da União foi amplamente debatida nos autos, tendo sido oportunizado ao Espólio recorrente a dilação probatória nos autos da Ação Civil Pública, tendo este, inclusive, juntado documentos a fim de desconstituir o domínio público das glebas, contudo, sem êxito, pelo que da inexistência de violação do princípio da ampla defesa. Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, entendendo não haver provas de que o bem expropriado seria, de fato, propriedade da União, ou de ter havido cerceamento de defesa do recorrente quanto a essa questão, porquanto não lhe foi oportunizado a dilação probatória, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria o revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Confira-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE FRONTEIRA. BEM DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO PELO ESTADO DO PARANÁ A PARTICULARES. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR INTERESSE SOCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RATIFICAÇÃO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. BOA-FÉ DOS EXPROPRIADOS. DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. 3. Caso em que os autos cuidam de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual busca a declaração de nulidade de títulos dominiais outorgados a particulares, relativamente a imóveis situados na faixa de fronteira, pertencentes à União Federal, com a consequente devolução dos valores indenizatórios já levantados pelos expropriados. 4. Ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte de justiça já se manifestaram no sentido de que "o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, cuja acepção compreende as áreas situadas em faixa de fronteira, pertencentes à União e, de modo indireto, a toda a sociedade, o que revela o interesse difuso da coletividade" (AgRg no REsp 1268965/SC, relator o Ministro SÉRGIO KUKINA, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 06/04/2015). 5. "Se a orientação sedimentada nesta Corte é de afastar a coisa julgada quando a sentença fixa indenização em desconformidade com a base fática dos autos ou quando há desrespeito explícito ao princípio constitucional da "justa indenização", com muito mais razão deve ser "flexibilizada" a regra, quando condenação milionária é imposta à União pela expropriação de terras já pertencentes ao seu domínio indisponível" (REsp 1015133/MT, relator p/ acórdão o Ministro CASTRO MEIRA, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 23/04/2010). 6. Quanto à ocorrência da prescrição, apesar de o Tribunal de origem ter examinado a controvérsia utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, ambos suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido, os expropriados não cuidaram de interpor o devido recurso extraordinário, atraindo, assim, a incidência da Súmula 126 do STJ. 7. Considerando que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão, a fim de evitar injustiças e conferir a devida segurança jurídica, a suposta violação ao art. 21 da Lei n. 4.717/1965, que embasa a tese da prescrição, deve ser analisada por esta Corte de Justiça, porquanto devidamente prequestionada. 8. Não há como reconhecer a prescrição da pretensão do Ministério Público Federal, primeiro porque se trata de nulidade absoluta da venda a non domino, impossível de ser convalidada; segundo, o referido instituto não atinge os bens públicos dominicais de propriedade da União, que são regidos por lei especial (Decreto-Lei n. 9.760/1946). 9. A Constituição Federal, em seu art. 37, § 5º, estabelece expressamente a imprescritibilidade das pretensões voltadas ao ressarcimento de dano causado ao Erário, como na hipótese dos autos. 10. Irrelevante a discussão da possibilidade de aplicação do prazo prescricional que regula a ação popular, pois o transcurso do tempo não autoriza a prescrição aquisitiva de bens públicos por particulares nem se presta a convalidar atos nulos de transferência de domínio praticados ilegalmente, nos termos das Súmulas 340 e 477 do STF e do art. 183, § 3º, da CF/88. 11. Tendo a Corte de origem assentado que a ação de desapropriação ajuizada pelo INCRA não transitou em julgado quanto à questão do domínio das terras expropriadas, visto que a matéria não foi discutida nos autos do processo desapropriatório, mas tão somente o valor da indenização a ser paga, não há como inverter o julgado, a fim de reconhecer a alegada ofensa à coisa julgada, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 12. Embora a lei preveja a possibilidade de ratificação dos títulos de propriedade em faixa de fronteira pela União (Decreto-Lei n. 1.942/1982), a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que esta ratificação não é automática, não constituindo impeditivo para o magistrado decretar a sua nulidade. 13. Hipótese em que o acórdão recorrido, embasado na legislação de regência, assentou que "a exploração da área de forma a torná-la produtiva é requisito essencial para o deferimento da ratificação/retitulação, o que não ocorreu no presente caso", circunstância que enseja a aplicação da Súmula 7 do STJ. 14. Nos termos dos arts. 71, parágrafo único, e 132, § 1º, do Decreto-Lei n. 9.760/1946, bem como do art. 8º do Decreto n. 76.694/1975, não há falar em devolução dos valores relativos às benfeitorias, visto que os títulos ostentados pelos expropriados originaram-se da Escritura Pública de Transferência que o Estado do Paraná outorgou em favor da Fundação Paranaense de Colonização e Imigração - FPCI na data de 11/06/1951, sendo o imóvel adquirido por eles antes do ato de desapropriação. 15. Embora seja nula a doação feita pelo Estado do Paraná, não parece justo, nem legal, que as benfeitorias construídas no imóvel e toleradas por muitos anos pelo Poder Público não sejam indenizadas aos "pretensos titulares", que agiram de boa-fé. 16. Não há como perquirir, na via estreita do recurso especial, quem realmente construiu as benfeitorias existentes no imóvel em questão, se os expropriados ou os posseiros, visto que a análise dessa circunstância de fato demandaria o revolvimento do acervo probatório dos autos. 17. Considerando que os honorários advocatícios constituem direto autônomo do advogado, não é justo, em face do princípio da causalidade, que a referida verba alimentar seja devolvida, após todo o trabalho prestado pelos causídicos no processo expropriado, os quais acompanharam a causa de 1987 a 2002, em defesa dos interesses de seu mandante. 18. Não se desconhece a jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça no sentido de que a verba honorária sucumbencial fixada em ação de desapropriação deverá permanecer suspensa enquanto se discutir na ação civil pública o domínio do imóvel. 19. Tal orientação não se aplica ao caso, que trata de ressarcimento da verba honorária à União, há muito tempo levantada pelos causídicos na ação de desapropriação direta (transitada em julgado em 1992), visto que não têm nada a ver com eventuais irregularidades existentes anteriormente ao ajuizamento desse feito, ligadas ao vício original do título de aquisição do imóvel. 20. Recursos do Incra e da União conhecidos parcialmente e, nessa extensão, desprovidos. Recurso dos particulares/expropriados conhecido e provido, em parte, para reconhecer a inexistência de obrigação de devolução dos honorários advocatícios (REsp n. 1.352.230/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 30/11/2017). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE RATIFICAÇÃO. 1. Não houve ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Segundo a compreensão do STJ, a análise da conclusão do acórdão regional, que não constatou ofensa à coisa julgada, em atenção ao substrato fático e probatório dos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O acórdão recorrido, ao afirmar que não há prescrição para os bens públicos porque, nos termos do art. 183, § 3º, da Constituição, ações dessa natureza teriam caráter imprescritível e não seriam sujeitas ao usucapião, decidiu em consonância com o entendimento do STJ. 4. Os arts. 2º e 7º do DL 1942/82, indicados como violados, contudo, não autorizam o entendimento de que a ratificação do título de propriedade pelo Incra é automática. O máximo que a legislação indicada pelos recorrentes prevê é ratificação de ofício, porém observados os trâmites administrativos próprios. Por outro lado, o Tribunal a quo pontuou que não houve pedido administrativo formulado pelos requerentes para a ratificação de seu título. Assim, afasta-se a violação do art. 333, I, do CPC/73, porquanto rever a conclusão do Regional esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não provido (REsp n. 1.533.598/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 6/3/2017). Concernente à alegada a ofensa aos arts. 502, 503, caput, e 506 do CPC/2015, impõe esclarecer que a verificação de existência ou não de tríplice identidade entre a Apelação Cível n. 9.621/PR e a ação de desapropriação, no intuito de formar juízo de valor diverso do aresto recorrido, implicaria, necessariamente, no reexame de matéria fática-probatória dos autos, providência impossível, ainda, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POSTERIORMENTE PROPOSTA. EXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, verificada a identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre ação anulatória e embargos à execução fiscal, fica caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, a depender do estado dos feitos, o que impõe a extinção da ação ulteriormente proposta. 3. O Tribunal de origem reconheceu a tríplice identidade entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória anteriormente proposta. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno a que se nega provimento. Majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. (AgInt no AREsp n. 1.594.804/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. O tribunal de origem reconheceu a litispendência e a coisa julgada pela tríplice identidade entre as ações. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3. Consonante entendimento deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que tenha ocorrido o trânsito em julgado, atua a eficácia preclusiva da coisa julgada, a apanhar todos os argumentos relevantes que poderiam ter sido deduzidos no decorrer da demanda, prestando-se a garantir a intangibilidade da coisa julgada nos exatos limites em que se formou. 4. Agravo interno do particular a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 1.769.596/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 20/5/2021). Relativamente à alegação de ofensa ao art. 23 da Lei n. 8.906/1994, aos arts. 26, 27, §1º, e 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, e aos arts. 12 e 19 da LC n. 76/1993, a manifestação do Tribunal Regional foi nesse sentido (fls. 2.511-2.512): .. . Com efeito, tratando-se venda a non domino de áreas em faixa de fronteira pelo Estado do Paraná, reconhecida a inexistência da obrigação do INCRA de indenizar o apelante no que se refere à ação expropriatória, é de se ver determinada também a restituição dos honorários sucumbenciais consequentes. .. . Assim, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a inexequibilidade do título e a inexigibilidade da obrigação nele fixada em fragrante ofensa à coisa julgada constituída na Apelação Cível n.º 9.621/PR e ao princípio constitucional da justa indenização, bem como em descompasso com a situação fática e com a sentença proferida na Ação Civil Pública n.º 5004691- 69.2014.4.04.7004, extinguindo o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 535, III, do CPC. .. . Consoante se verifica dos trechos acima colacionados, o posicionamento adotado pela Corte Regional converge com o entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, de que, em sede de ação de desapropriação, não havendo condenação em pagamento de indenização aos desapropriados, descabe o pagamento de honorários advocatícios (RE 1.010.819/PR, Tema 858, Julgamento em 26/05/2021, DJe 29/09/2021, REsp 654.517/PR, Julgamento em 18/11/2008, DJe 03/03/2009. Tem-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido da impossibilidade de levantamento de honorários advocatícios decorrentes de ações de desapropriação de imóveis situados em faixa de fronteira no Estado do Paraná, pois estão atrelados ao resultado das ações em que se discute o domínio das terras expropriadas, e, sendo declarados nulos os títulos outorgados a non domino pelo Estado do Paraná, inexiste direito à indenização ou a honorários de sucumbência (AgRg no REsp n. 1.525.419/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 1/12/2015). Confira-se outros julgados relacionados à questão: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCERTEZA QUANTO À QUESTÃO DOMINIAL DA PROPRIEDADE. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça entende pela impossibilidade de levantamento dos honorários advocatícios decorrentes de ações de desapropriação quando ainda pendente de solução a questão dominial (AgRg no REsp. 1.525.419/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 1o.12.2015; REsp. 1.061.184/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.8.2015). 2. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 1.451.168/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. FALTA DE DEFINITIVIDADE QUANTO AOS VALORES. INTERESSE PÚBLICO. OPOSIÇÃO AO LEVANTAMENTO. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ajuizou ação de desapropriação contra Alexandre Gonçalves Gouveia objetivando a expropriação de parte de seu imóvel, situado na área declarada de utilidade pública, nos limites do Município de Redenção/CE, necessário à instituição e preservação da faixa de domínio da Ferrovia Nova Transnordestina, no trecho Missão Velha/CE - Pecém/CE, tendo ofertado administrativamente o valor indenizatório de R$ 13.186,97 (treze mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos). II - Na primeira instância, a ação foi julgada procedente, com a determinação de o trânsito em julgado da sentença ficar condicionado à comprovação da propriedade do terreno desapropriado (fls. 65-67). III - No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em grau recursal, deu-se provimento ao recurso de apelação do particular, reformando a decisão monocrática para autorizar o levantamento da quantia depositada a título de indenização, independentemente da comprovação da propriedade. IV - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp n. 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.865.084/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no REsp n. 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag n. 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.) V - Em relação à apontada contrariedade ao art. 34 do Decreto n. 3.365/1941, e aos arts. 884, 1.227 e 1.245 do Código Civil, esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento da verba indenizatória deve ser obstado até o cumprimento dos requisitos do referido art. 34 do Decreto n. 3.365/1941, que assim dispõe, in verbis: "O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros". A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.726.925/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no REsp n. 1.179.424/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/6/2014, DJe 18/8/2014). VI - No que trata da indicação de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, e do art. 27, § 1º, do Decreto n. 3.365/1941, esta Corte Superior pacificou entendimento de que, nos termos do art. 30 do Decreto n. 3.365/1941 e do art. 19 da Lei Complementar n. 76/1993, nas ações de desapropriação por utilidade pública, as despesas judiciais, aí inclusos os honorários advocatícios, constituem encargos do sucumbente na lide, assim entendido o expropriado se o valor da indenização fixada em juízo for igual ou inferior ao ofertado administrativamente, ou o expropriante na hipótese de o valor da indenização for superior ao oferecido na petição inicial. VII - Desse modo, tendo havido homologação judicial do acordo em ação de desapropriação, sobre o valor indenizatório não há sucumbência, porquanto inexiste resistência à pretensão deduzida na inicial, o que afasta a aplicação do art. 19 da Lei Complementar n. 19/1993, sendo descabida a condenação em honorários, arcando cada parte com as próprias despesas. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.122.233/BA, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 27/4/2010, DJe 17/5/2010; REsp n. 720.232/PB, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 18/5/2006, DJ 12/6/2006, p. 444). VIII - Correta a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial para o fim de obstar o levantamento da verba indenizatória até que a questão relativa à dominialidade do imóvel esteja plenamente resolvida, bem assim para afastar a condenação em honorários advocatícios. IX - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 1.988.144/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração ou dos embargos infringentes opostos junto ao Tribunal de origem deve ser ratificado no momento oportuno, sob pena de ser considerado intempestivo. Precedente da Corte Especial do STJ. 2. Recurso especial interposto por VALDIR JANIER ZIMMERMANN E OUTROS não conhecido. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM SANTA CATARINA. TERRAS PERTENCENTES À UNIÃO (INCRA). INVIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. 1. O recurso não merece passagem pela alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que não houve cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, na forma que determinam os arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. Diversos são os julgados do Superior Tribunal de Justiça em sentido idêntico. 2. A Corte a quo entendeu por bem confirmar a sentença de primeiro grau, no sentido de que as terras que foram objeto de desapropriação seriam de domínio da União, porquanto situadas em faixa de fronteira. Assim, afastou a obrigatoriedade no pagamento da indenização por bem que já lhe pertenceria. Tal entendimento já está há muito consolidado perante esta Corte Superior, inclusive em julgamento proferido pela 1ª Seção. 3. O artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41 determina, naquilo que interessa: A sentença que fixa o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido, condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado. Assim, não havendo condenação, impossível a fixação de honorários advocatícios. 4. Por todo o exposto, conheço em parte do recurso especial interposto por ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO (REsp n. 1.177.348/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/4/2011, DJe de 5/5/2011). ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL DESAPROPRIAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO DOMÍNIO LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIMENTO EM ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPOSSIBILIDADE RECURSO ESPECIAL PROVIDO AGRAVO REGIMENTAL PREQUESTIONAMENTO OCORRÊNCIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POSSIBILIDADE DE IMPEDIR O LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Esta Corte tem natureza de Tribunal de cassação, com a finalidade de uniformização da aplicação da legislação federal, discutindo, assim, teses. Sua cognição encontra-se, no julgamento do recurso especial, dentro da análise do direito, divorciando-se dos fatos, cuja a apreciação é cometida aos Tribunais de origem. 2. Foi ventilada a questão federal de violação do art. 535 do CPC, por ter o Tribunal a quo emprestado efeitos infringentes aos aclaratórios opostos, fora das hipóteses previstas naquele dispositivo, sob o argumento de fato novo. Não-incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. É perfeitamente legítimo, em nome da defesa do patrimônio público, a inviabilização, mediante ajuizamento de ação civil pública, de levantamento de honorários advocatícios sucumbencias advindos de desapropriação de imóvel, cujo domínio é questionado por ser da União. Agravo regimental improvido (AgRg no REs p n. 650.246/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/10/2007, DJ de 30/10/2007). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. EMENTA