AREsp 2507424 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação de desapropriação de bem imóvel por utilidade pública. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 178.668,21 (Cento e setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: DESAPROPRIAÇÃO. NOTÍCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES ANTERIOR À CITAÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL INEXISTENTE. ENTENDIMENTO NO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE E. TRIBUNAL.. VIGÊNCIA QUE SE DÁ AO §2º DO ART. 10-A DO DECRETO-LEI 3.365/41. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Não se descure, ainda, ter sido editado o Decreto Estadual nº 65.535/2021 com expressa autorização à autora para autorizar desapropriação das áreas nele descritas por via amigável ou judicial (art. 1º). Sem que sequer tenha havido citação dos requeridos e ante formalização de acordo extrajudicial entre as partes, a resposta, como se conclui do acima exposto, é negativa, pois a situação é plenamente possível de ser resolvida sem intervenção judicial, em especial ao considerar-se que, no E. Superior Tribunal de Justiça, é tranquilo o entendimento sobre não haver violação aos dispositivos legais de regência sobre o tema, acima mencionados: (..) (AgInt no REsp n. 1.978.306/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em30/5/2022, DJe de 2/6/2022). (..) (AgInt no REsp n. 1.932.476/PR, relator MinistroBenedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022,DJe de 22/6/2022). (..) Nem se argumente cuidar-se de homologação judicial, pois, repito, não houve citação, ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, na definitiva redação do art. 238 do Código de Processo Civil. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Relativamente às demais alegações de violação arts. 487 do CPC/2015 e 22 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Por outro lado, o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA