AREsp 2392568 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão do Tribunal de Justiça daquela unidade da Federação, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 633): ADMINISTRATIVO. Intervenção do Estado no domínio privado. Desapropriação. Shopping Fashion Center Luz. 1. Inexistência de divergência quanto aos valores encontrados pelo perito judicial e o assistente técnico da Fazenda Pública. 2. Os juros compensatórios incidem à taxa de 12% ao ano (Súmula 618/STF), contados da diferença entre 80% do que foi ofertado e o valor da indenização. Incidem desde a imissão na posse. 3. Os juros moratórios serão devidos à razão de 6% ao ano, calculados sobre a diferença devida acrescida dos juros compensatórios, caso não paga no prazo do art. 100, § 50 da CR, nos termos do art. 15-B da "Lei de Desapropriações". 4. Agregados os juros devidos ao principal para composição da indenização, integram a base de cálculo dos honorários, estabelecida em 5% da diferença entre a oferta e o valor que lhe é arbitrado. 5. Impossibilidade de aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto à correção monetária, em face da inconstitucionalidade declarada pelo STF ao julgar as ADINs 4.357 e 4.425. 6. Recurso parcialmente provido, apenas quanto ao termo a quo dos juros moratórios. 7. Decisão confirmada. Agravo não provido. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos sem efeitos infringentes (e-STJ fls. 650/654). Noticiado o julgamento do REsp. n. 1.492.221/PR, Tema n. 905 do STJ (DJe 30.10.2019), os autos foram devolvidos à turma julgadora nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, que ratificou o julgado, por se encontrar em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que a Lei n.11.960/2009 não se aplica ao cálculo dos juros em ação de desapropriação (e-STJ fls. 705/721). O Estado de SP manejou novos declaratórios, os quais foram parcialmente acolhidos para aplicar integralmente as disposições do Decreto-Lei n. 3.365/1941 com relação aos compensatórios, afastada a cumulação com os moratório. No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação dos arts. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, 4º do Decreto n. 22.626/1933 e 535 do Código de Processo Civil/1973. Sustentou que a correção monetária e os juros devem ser calculados nos termos da Lei n. 11.960/2009, aplicável a qualquer caso de condenação judicial contra a Fazenda Pública, inclusive às ações de desapropriação, por força do principio do tempus regit actum. Afirmou que o Tribunal de origem, conquanto tenha determinado a incidência dos juros de mora a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, entendeu possível a cumulação dos juros de mora e dos juros compensatórios se o pagamento não for efetivado no prazo. Defendeu, no ponto, que os juros moratórios não podem ser cumulados com juros compensatórios, uma vez que estes últimos são devidos desde a imissão na posse até a expedição do precatório, sob pena de anatocismo. Subsidiariamente, caso se entenda que a matéria não se encontra prequestionada, requer a nulidade do acórdão dos embargos de declaração, a fim de que outro seja proferido. Contrarrazões às e-STJ fls. 685/689. O Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao apelo nobre quanto à matéria objeto de sistemática de recurso repetitivo (Tema 905 do STJ) e repercussão geral (Tema 810 do STF), com base no art. 1.040, I, do CPC/2015, inadmitindo-o no que tange à violação do art. 535 do CPC/1973, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 736/737). Em relação à incidência cumulativa dos juros em desapropriação, a Corte de origem julgo prejudicado o recurso especial, considerando que, em juízo de retratação, adequou o julgado ao Tema n. 1.073 do STJ (Petição n. 12344/DF). No presente recurso, a parte agravante defende que houve a inobservância do art. 489, § 1º, do CPC/2015, notadamente quanto ao que foi decidido na Pet n. 12.344/STJ, de caráter vinculaste, visto que o acórdão recorrido manteve os juros compensatórios em 6% ao ano, além de afirmar que a Corte local adentrou o mérito do apelo nobre, usurpando a competência desta Corte de Justiça. Sem contraminuta. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo em recurso (e-STJ fls. 768/772). Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). No que se refere à correção monetária, juros de mora e compensatórios, o recurso especial não pode ser conhecido. Com efeito, o juízo de prelibação negou seguimento ao apelo nobre, com base no art. 1.040, I, do CPC/2015, por entender que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com as teses firmadas sob o rito dos recursos repetitivos e repercussão geral (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF), julgando prejudicado o recurso quanto à incidência cumulativa dos juros em desapropriação, visto que ocorrido o exercício de retratação nos termos do Tema n. 1.073 (Petição n. 12.344/DF). Nessa quadra, forçoso reconhecer que tais questões somente poderiam ser objeto de agravo interno dirigido ao Tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c o art. 1.021 do CPC/2015. Relativamente à única matéria remanescente (art. 535 do CPC/1973), melhor sorte não tem o recorrente. Cumpre destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tanto nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 quanto nos moldes dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. .. § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifos acrescidos) Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) 120 Superior Tribunal de Justiça I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. Da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base nos seguintes fundamentos: a) os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do acórdão combatido; b) rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula 7 do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos da decisão agravada. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade de nova análise dos elementos de convicção existente nos autos. De notar, ainda , que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.107.891/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.164.815/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp n. 2.098.383/BA, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA