AREsp 2441544 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DECISÃO COMBATIDA PROFERIDA COM BASE NAS SÚMULAS 284 DO STF E 7 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO INTERNO. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No agravo interno são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo ou a mera repetição de argumentos apresentados em recursos anteriores, devendo a parte recorrente, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto dos capítulos da decisão impugnada. 2. É inviável o agravo interno que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, contra decisão monocrática, de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. EXTENSÃO AFERIDA POR LAUDO PERICIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO AMPARAM A TESE RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. REVISÃO DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. A controvérsia diz respeito sobre a extensão da faixa de domínio a ser indenizada. No Recurso especial, a parte apontou ofensa aos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil, afirmando que a indenização deve ser proporcional à faixa de domínio efetivamente ocupada e não àquela projetada no Decreto Expropriatório. A decisão agravada não conheceu do recurso com base nos seguintes fundamentos: (1) incidência da Súmula 284 do STF, porque os dispositivos legais não amparam a tese de que a indenização deve corresponder à faixa de domínio efetivamente apossada (6.122,40m ) e não à projetada no Decreto expropriatório (8.361,70m ); (2) O Tribunal de origem concluiu, com base na avaliação pericial, que a área apossada corresponde a 8.361,70m . A pretensão recursal, que busca a fixação da indenização pela área de 6.122,40m , exige avaliação probatória nesta instância especial, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Nas razões do presente agravo interno, o Estado de Santa Catarina afirma a inaplicabilidade das referidas Súmulas (e-STJ fls. 731/732): 2.1. Inaplicabilidade da Súmula 284 do STF. .. A questão jurídica posta em debate no recurso é muito clara e foi devidamente indicada nas razões do recurso e, mesmo que não houvesse a clara indicação numérica do dispositivo, isso não impediria o conhecimento da matéria, por ser dispensável o prequestionamento numérico, bastando, para tanto, que o recurso verse sobre questão jurídica sobre a qual o Tribunal de origem tenha se pronunciado. Destaca-se, ainda, que houve a devida fundamentação tratando sobre o tema tendo o Estado demonstrado de forma satisfatória os motivos de sua insurgência. Deste modo, a tese apresentada pelo Estado é apta e suficiente para infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de modo que, verifica-se a não incidência da Súmula 284 do STF. 2.2. Da desnecessidade de reexame de provas. Não incidência da Súmula 07 do STJ. .. Não há a necessidade de que, para o reconhecimento da procedência da pretensão recursal veiculada, ocorra reexame de fatos ou de provas, o que é vedado na via especial. Em verdade, o que se pede é que, respeitados os contornos fáticos já delineados na decisão proferida pela Corte de origem, esse Superior Tribunal de Justiça atribua nova qualificação jurídica a eles, aplicando, de forma adequada, o direito federal à hipótese. Além disso, reafirmou a violação dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. Ao final, pede a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento colegiado do agravo interno. A parte agravada não apresentou contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DECISÃO COMBATIDA PROFERIDA COM BASE NAS SÚMULAS 284 DO STF E 7 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO INTERNO. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No agravo interno são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo ou a mera repetição de argumentos apresentados em recursos anteriores, devendo a parte recorrente, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto dos capítulos da decisão impugnada. 2. É inviável o agravo interno que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3. Agravo interno não conhecido. VOTO Como relatado, a decisão combatida aplicou os óbices consolidados nas Súmulas 284 do Supremo Tribunal Federal e 7 desta Corte, nos seguintes termos (e-STJ fls. 723/726): Sobre a controvérsia a respeito da área indenizada, o colegiado estadual assim se pronunciou (e-STJ fls. 568/574): Em relação ao tema de fundo, a parte autora entende que o valor da indenização tem de ser aquele relativo à "área total apossada pelo Poder Público, qual seja, 8.361,70m2, chegando-se ao valor total de R$913.766,58 (novecentos e treze mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos)". Por sua vez, o Estado réu recorrente recorrido argumenta que "eventual indenização deve ficar restrita à área privada efetivamente utilizada para a implantação da via ("faixa de domínio efetivamente implantada")" e, "no presente caso, noticia o técnico que essa área seria de 6.122,40m , a qual se entende que deve ser utilizada como Base de Cálculo para fins de indenização". .. Tendo em conta isso, veja-se que no decorrer da instrução processual foi realizada perícia técnica pelo expert nomeado pelo juízo, o Engenheiro Civil Darlan Darci Peters (CREA/SC n. 161778-8), de cujo laudo apresentado e sua complementação (evento 95, LAUDO1 e do evento 110, LAUDO1) colaciona-se o seguinte: .. "6. CONSIDERAÇÕES "Levando em consideração todos os aspectos apresentados é possível verificar que existe o apossamento desde o ano de 2016, com uma área real utilizada pela rodovia de 6.122,40m (seis mil cento e vinte e dois metros e quarenta centímetros quadrados), levando em consideração a faixa de domínio que caracteriza 15 metros para cada lado do eixo da rodovia a área ocupada corresponde em 8.361,70m (oito mil trezentos e sessenta e um e setenta centímetros quadrados), a rodovia em questão apresentou um prejuízo para BRF na área de manobra e estacionamento, o valor do metro quadrado para desapropriação é de R$275,43 reais e quarenta e três centavos). " .. "e) Senhor perito, comparando a geometria original e a atual da rodovia e seu eixo, pode-se afirmar que fora desapropriado tão somente o que tange a faixa de domínio Quantos metros quadrados totais, observados "in loco", a autora teve onerado em sua propriedade, de matrícula nº 13.876, registrada na comarca de Capinzal R: Em relação a área de desapropriação foi utilizado somente a área da faixa de domínio. Conforme mapa em anexo a área total onerada foi de 8.361,70m ocupada pela faixa de domínio de 15m para cada lado da rodovia contados a partir do eixo da mesma. " f) Além da faixa de domínio, observa-se que a autora deixou de usar mais metros quadrados de sua área em seu empreendimento, devido a nova configuração e utilização da rodovia (Exemplo, áreas de manobras, acostamentos, vias secundárias de acesso, etc..) R: Conforme Mapa em anexo, a área de manobra e estacionamento sofreu prejuízos ao ser seccionadas em duas novas áreas." .. Como se observa do laudo pericial, o expert do Juízo foi enfático ao apresentar conclusão no sentido de que "é possível verificar que existe o apossamento desde o ano de 2016, com uma área real utilizada pela rodovia de 6.122,40m (seis mil cento e vinte e dois metros e quarenta centímetros quadrados), levando em consideração a faixa de domínio que caracteriza 15 metros para cada lado do eixo da rodovia a área ocupada corresponde em 8.361,70m (oito mil trezentos e sessenta e um e setenta centímetros quadrados)". Assim, considerando que "a área referente à faixa de domínio, quando meramente projetada, sem que tenha ocorrido apossamento ou perda efetiva da propriedade, não deve compor o valor da indenização, por se tratar de mera limitação administrativa" (TJSC, Apelação n. 0300787-21.2014.8.24.0066, rel. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 16-02-2023) e que, no caso "sub examine", o perito judicial apurou que, tendo em conta a faixa de domínio efetivamente implantada, "a área ocupada corresponde em 8.361,70m " , no ponto, a sentença comporta ajuste, para que esta soma seja considerada a área efetivamente expropriada em razão do respectivo apossamento administrativo, na exata medida em que "tendo a perícia concluído que a rodovia avançou sobre o imóvel da parte e havendo a efetiva interferência na propriedade, é cabível a indenização" (TJSC, Apelação n.0001589-33.2012.8.24.0076, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-12-2022). E, sobre a aceitação do laudo pericial, "embora o princípio de autonomia propicie ao juiz a formação de sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 do CPC), não há como desprezar o laudo pericial em matéria de avaliação do bem expropriando, para fixação da indenização respectiva" (HARADA, Kiyoshi. Desapropriação: doutrina e prática. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 121/122). Logo, sobre a fixação do justo preço da indenização, deve-se ter por base os fatos apurados e os critérios definidos no laudo pericial judicial que, no caso, criteriosamente, de acordo com metodologia adequada, considerou a localização do imóvel, os coeficientes de restrição e incômodos decorrentes do apossamento para a passagem da respectiva rodovia pública estadual. (Grifei) Como relatado, no recurso especial o recorrente alegou ofensa aos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil para sustentar a tese de que a indenização deve corresponder à faixa de domínio efetivamente apossada e não àquela projetada no Decreto expropriatório. Percebe-se que as referidas normas não versam sobre a diferença entre a faixa de domínio projetada e apossada. A deficiência do recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. .. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. IV. A jurisprudência do STJ "firmou-se no sentido de que é deficiente o Recurso Especial quando o dispositivo legal tido por violado não ampara a tese defendida pelo recorrente ou não contém normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF" (STJ, AgRg no REsp 1.539.607/MT Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/11/2015). V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1465454/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 13/02/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. .. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. APLICAÇÃO. .. 5. Não se conhece do recurso especial, quando o dispostivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1788417/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 06/06/2019) Ademais, o perito judicial concluiu que a área ocupada corresponde a 8.361,70m (oito mil trezentos e sessenta e um e setenta centímetros quadrados). Portanto, para acolher a tese recursal no sentido de que o dano pela expropriação ficou limitado à área de 6.122,40m , seria necessário revisar a metodologia empregada na elaboração do laudo pericial, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte, conforme os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. .. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. .. 4. Dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, de modo a reconhecer a inadequação da metodologia empregada pelo perito judicial para a confecção do laudo, demandaria a incursão no conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.168.588/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. .. ADOÇÃO DE VALOR INDICADO EM PERÍCIA JUDICIAL. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 9. Da leitura das razões apresentadas pelo recorrente, constata-se que sua pretensão, em verdade, exigirá reexame de prova, destacando-se, em especial, sua irresignação pela adoção do laudo oficial produzido na Ação Cautelar e sua metodologia. Assim, o órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que o reexame é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". .. 11. Citam-se precedentes específicos: AgRg no REsp 1.277.241/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/5/2012; AGRG NO ARESP: 58.111/CE, Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/9/2012; REsp 1.050.215/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 4/8/2009; Resp: 966.457/PE, Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6/8/2009; REsp 1.289.644/RN, Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/2/2018. .. (REsp 1824958/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 11/10/2019) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. (Destaques acrescentados) No presente agravo interno, a parte não impugnou de modo específico os fundamentos da decisão recorrida: as Súmulas 284 do STF e 7 do STJ. Sobre a Súmula 284 do STF, a parte afirmou que a questão jurídica foi devidamente indicada e que é dispensável o prequestionamento numérico. No entanto, deixou de rebater o fundamento da decisão: os artigos 186, 927 e 944 do Código Civil não sustentam a tese de que a indenização deve corresponder à faixa de domínio efetivamente apossada e não àquela projetada no Decreto expropriatório. Sobre a Súmula 7 do STJ, o Estado de Santa Catarina apresentou argumento genérico. Defendeu a qualificação jurídica dos fatos e provas, sem necessidade de reexame. De acordo com o entendimento desta Corte, " .. a adequada impugnação à Súmula 7/STJ, exige da parte que ela desenvolva uma argumentação que demonstre a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, seja porque a questão é meramente de interpretação jurídica - e aí deve comprovar tal circunstância, não apenas alegá-la -, seja porque os fatos e provas necessários à adequada solução da controvérsia já tenham sido devidamente delineados no julgado recorrido - e aí deve transcrever os trechos do julgado em que constem tais fatos e provas e conectá-los à violação legal apontada, comprovando, assim, que não é preciso para a solução do caso rever, nesta Corte Superior, aquele conjunto". (EDcl no AgInt no REsp n. 1.453.025/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 14/3/2018.) E ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. .. 3. No caso dos autos, não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a agravante em tecer alegação genérica de não incidência da súmula. Nas razões recursais, "o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida essas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022). .. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.508.906/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. IMPUGNAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. Em que pese o agravante ter abordado em parágrafos distintos as Súmulas 7 e 83 do STJ, a argumentação genérica não se afigura apta ao cumprimento do requisito da dialeticidade. .. 3. Em relação à incidência da Súmula 7/STJ, não trouxe o agravante alegação efetiva e voltada a afastar as conclusões da decisão combatida, não demonstrando, no cotejo entre o acórdão impugnado e a argumentação trazida no recurso especial, situação que afastasse o referido óbice processual. Precedentes: AgRg no AREsp 766.962/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/9/2018. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.042.970/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 24/6/2020.) Constata-se que o presente agravo interno não observou a dialeticidade recursal. Como se sabe, "a parte agravante tem o ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não basta repetir as razões já expendidas, no recurso anterior .. . É preciso que o Agravo interno impugne, dialogue, combata, enfim, demonstre o desacerto do que restou decidido" (AgInt no AREsp 1455137/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/08/2019). O entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico no sentido de que a parte recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão contestada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se opõe a todos eles de forma efetiva. Aplica-se ao caso o princípio consolidado na Súmula 182 desta Corte, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." A corroborar esse entendimento, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. .. ÓBICE DA SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. .. 6. No tocante ao pedido de formação de litisconsorte necessário, as partes agravantes não se desincumbiram do ônus de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83 do STJ. 7. A ausência de combate específico às conclusões da decisão agravada impossibilita o conhecimento do agravo interno, seja em virtude do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, seja em razão da incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. 8. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgInt no REsp 1832198/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 23/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AGUARDO. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada, em especial a ausência de indicação de dispositivo da lei federal que entende violado. .. (AgInt no AREsp 1473294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 22/06/2020) Diante do exposto, não conheço do agravo interno. É o voto.