REsp 2088900 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriação (incidência sobre a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor fixado na sentença)
2. 2 adequação do recurso especial para alegação de violação de preceito constitucional
3. 3 aplicação dos limites percentuais de honorários do Decreto-Lei n. 3.365/1941

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial da Companhia do Metropolitano porque a jurisprudência do STJ e o entendimento do STF na ADI 2332 confirmam que os juros compensatórios incidem sobre a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor fixado na sentença, incluindo a parcela de 20% retida até o trânsito em julgado; ao mesmo tempo conheceu-se do agravo dos particulares para não conhecer do recurso especial destes, mantendo-se a sentença quanto aos demais pontos e os parâmetros legais aplicáveis aos honorários (Decreto-Lei n. 3.365/1941 e jurisprudência precedentes).

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ; conhecer do agravo interposto pelos particulares para não conhecer dos respectivos recursos especiais.

Orders

• Dar parcial provimento ao recurso para consignar que a base de cálculo dos juros compensatórios é a diferença entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, mantendo-se no mais a sentença.
• Não conhecer dos recursos especiais dos agravantes conforme fundamentação.