AREsp 1144304 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM contra a decisão de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho assim ementada: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL E DE REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVOS CONHECIDOS PARA NÃO CONHECER DOS RECURSOS ESPECIAIS DOS PARTICULARES E DA AUTARQUIA ESTADUAL (fl. 1.075). O agravante alega ser desnecessário o reexame de provas para definir a atribuição dos ônus de sucumbência, especificamente quanto às custas e despesas processuais. Requer, desse modo, a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do feito ao órgão colegiado julgador. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.121/1.125. É o relatório. Diante das presentes razões, reconsidero a decisão de fls. 1.075/1.077 e passo a novo exame dos autos. Cuida-se, na origem, de ação de desapropriação ajuizada pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER julgada procedente, para incorporar ao patrimônio do Estado o imóvel descrito na inicial, arbitrando o valor da indenização em R$ 1.661.300,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e um mil e trezentos reais). O Tribunal de origem manteve a sentença na íntegra, negando provimento às apelações interpostas por ambas as partes. No recurso especial interposto pelo DER, este sustenta que houve: (a) a violação dos arts. 535, II, e 458, II, do Código de Processo Civil, alegando omissão quanto ao julgamento de relevantes questões; e (b) o equívoco na aplicação do art. 30 do Decreto-Lei 3.365/1941 no que se refere às regras referentes à atribuição dos ônus de sucumbência, especificamente quanto à condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, pois, no caso em questão, "os expropriados não aceitaram o valor da oferta, mas, pelo contrário, contestaram a ação, impugnando o valor oferecido na exordial para indenização pela desapropriação do bem. Dessa forma, (..), as custas e despesas processuais devem ser suportados pelos expropriados, que aceitaram o valor da oferta" (fl. 398). O recurso merece prosperar. Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). Inexiste a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. É o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. No tocante à aplicação do art. 30 do Decreto-Lei 3.365/1941 e os ônus sucumbenciais, o acórdão proferido pela origem julgou a questão nos seguintes termos (fls. 838/839): No mais, os honorários advocatícios fixados em favor do autor devem ser mantidos na forma arbitrada pela decisão de origem, uma vez que, sendo o valor da oferta superior ao valor da indenização, não se aplica o disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941. No entanto, considerando-se que o prosseguimento do feito e a realização da perícia foram favoráveis ao autor, que teve sua oferta inicial reduzida substancialmente em desfavor dos expropriados, persiste o nexo de causalidade da ação expropriatória a fim de que o autor suporte as custas e despesas processuais nos termos do artigo 30 do Decreto 3.365/41. Percebo que o julgado está em descompasso com o entendimento deste Superior Tribunal, segundo o qual, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o ônus da sucumbência é definido pela aceitação ou não do preço ofertado, de modo que constitui encargo do expropriado se o valor indenizatório fixado em juízo for igual ou inferior ao ofertado administrativamente, ou ao expropriante na hipótese de o valor da indenização ser superior ao oferecido na petição inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO SUCUMBENTE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "Nas ações de desapropriação por utilidade pública, o ônus da sucumbência é definido pela aceitação ou não do preço ofertado, de maneira que a condenação em valor superior à oferta enseja a sucumbência do ente desapropriante e, portanto, a sua responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, no que inclui o ressarcimento dos honorários do assistente da perícia do desapropriado. Inteligência do art. 30 do Decreto-Lei 3.365/1941". Nesse sentido: AREsp n. 1.232.887/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/3/2018; AgInt no AREsp n. 2.022.145/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27/6/2022; AREsp n. 1.490.062/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 30/9/2019. 3. Agravo interno provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.929.215/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA. REVITALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA ZONA PORTUÁRIA. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse inaudita altera pars, objetivando a expropriação do imóvel localizado na Rua Pedro Alves número 210, bairro de Santo Cristo, na Cidade do Rio de Janeiro, declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal n. 35.952, necessário ao projeto de reurbanização e modernização da região portuária do Rio de Janeiro, tendo oferecido o valor indenizatório de R$ 1.143.111,00 (um milhão, cento e quarenta e três mil e cento e onze reais). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para inverter o ônus sucumbencial em desfavor do expropriado. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. .. XIV - No que trata da indicada violação do art. 30 do Decreto n. 3.365/1941, esta Corte Superior tem firme o entendimento de que, nas ações de desapropriação por utilidade pública, as despesas judiciais, aí incluídos os honorários do perito e do assistente técnico, constituem encargos do sucumbente no litígio, assim entendido o expropriado se o valor indenizatório fixado em juízo for igual ou inferior ao ofertado administrativamente, ou ao expropriante na hipótese de o valor da indenização ser superior ao oferecido na petição inicial. XV - Sobre a questão, a Corte estadual firmou o seguinte posicionamento: "Apelo ofertado pela assistente litisconsorcial LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A a fls. 814/819, pugnando pela anulação da sentença com posterior remessa do processo à primeira instância, que deve se manifestar sobre a discordância da Light a respeito do valor da indenização, com realização de nova perícia, se necessário, ou, se assim não entender essa E. Câmara julgadora, que se reforme a sentença, fazendo constar a incidência dos juros moratórios e compensatórios sobre o valor da indenização. .. Petição da apelante Light S/A a fls. 831 ratificando os termos do seu recurso de apelação. .. Em que pese a preliminar suscitada pela assistente litisconsorcial LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A a fls. 814/819, pugnando pela anulação da sentença com posterior remessa do processo à primeira instância, a mesma merece ser prontamente rejeitada, eis que insubsistente a modificar o decisum. Isso porque a assistente litisconsorcial Light interveio voluntariamente na lide após o encerramento da fase instrutória, recebendo o processo no estado em que este se encontrava. .. No mérito, cabe razão apenas ao recorrente adesivo (2ºapelante), ora autor/expropriante, pois, como visto, a prévia indenização depositada em juízo pela parte autora foi maior do que aquele valor fixado na sentença. Portanto, resta claro e evidente que os honorários de sucumbência devem ser fixados em favor do expropriante e não contra este, na medida em que o valor da oferta foi superior ao valor apresentado pelo Juízo na sentença, sendo o expropriante o litigante vencedor da demanda. In casu, foram violados os princípios da sucumbência e da causalidade segundo o qual, aquele que deu azo a demanda deve responder pelo ônus dela decorrentes. .. Portanto, se o expropriado restou vencido na demanda, será este o responsável pelo pagamento do ônus sucumbencial nos termos do art. 85, caput, do CPC e não o expropriante, conforme equivocadamente constou da sentença recorrida, razão pela qual deverá ser invertido o ônus sucumbencial em desfavor do expropriado." XVI - Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do aresto vergastado, o Tribunal estadual, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu que a recorrente Light S.A. foi vencida na lide, na medida em que pleiteava valor indenizatório superior ao fixado judicialmente, fato esse que impossibilita o conhecimento do apelo especial quanto à questão, porquanto demandaria o revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, os julgados a seguir: AgInt no AREsp n. 1.924.137/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022; AgInt no REsp n. 1.570.852/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 4/5/2020. XVII - Correta a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial para fixar em 5% a condenação da recorrente Light S.A. em honorários advocatícios, bem como para estabelecer o percentual de 6% ao ano de juros compensatórios, tendo como base de cálculo a diferença entre o valor da indenização fixada em juízo e o valor oferecido administrativamente, mantendo o decisum recorrido quanto ao resto. XVIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.943.799/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo que as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelos expropriados. Publique-se. Intime-se. EMENTA