REsp 1527202 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, proferido com a seguinte ementa: Constitucional. Administrativo. Processual civil....
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- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final
- Legal Topics
- Desapropriação, Reforma Agrária, Justa Indenização, Laudo Pericial, Revelia, Juros Compensatórios, Contemporaneidade Da Avaliação
Constitucional Administrativo Processual Civil Desapropriação Reforma Agrária Justa Indenização Laudo Pericial Revelia +2 more
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final
Legal Issues
- 1 alegação de omissão quanto ao art. 535, II, CPC/1973
- 2 efeitos da revelia quanto à aceitação do valor ofertado pelo expropriante
- 3 regularidade e consistência do laudo pericial e sua adoção pela instância a quo
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