REsp 2131757 - DECISAO

REsp 2131757 - DECISAO

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia das súmulas 283 e 284 do STF), não houve omissão essencial a ser sanada pelos embargos de declaração, e a relativização da coisa julgada não se justificava ante a ausência de declaração de inconstitucionalidade pelo STF; além disso, o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, autorizando-se a decisão monocrática de não seguimento com base no art. 557 CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA); Embargados: Expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/negado Seguimento (art. 557 Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Desapropriação, Reforma Agrária, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Cobertura Vegetal, Honorários Advocatícios, Inexigibilidade Do Título Executivo, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Agrário Desapropriação Reforma Agrária Embargos À Execução Coisa Julgada +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)

Recorrente

Expropriados

Embargados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/negado Seguimento (art. 557 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo por fundamento de inconstitucionalidade
  2. 2 possibilidade de relativização da coisa julgada
  3. 3 indenizabilidade da cobertura vegetal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia das súmulas 283 e 284 do STF), não houve omissão essencial a ser sanada pelos embargos de declaração, e a relativização da coisa julgada não se justificava ante a ausência de declaração de inconstitucionalidade pelo STF; além disso, o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, autorizando-se a decisão monocrática de não seguimento com base no art. 557 CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.