AREsp 2473377 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Devolução dos autos à Turma o julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido no REsp n. 1.495.1461MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 905, do STJ). Consectários legais. Juros compensatórios e moratórios que devem incidir sobre o a diferença entre o valor depositado em juízo (oferta inicial e depósito complementar) e o montante fixado na sentença, nos termos do art. 15-A e 15-B do Decreto-Lei 3.365/41. Fixação dos juros compensatórios, que incidem a partir da imissão na posse, à taxa de 6% ao ano, cuja constitucionalidade foi á reconhecida pelo STF, na ADI nº 2332/DF. Proposta de Revisão do Tema n. 126 do STJ, nos moldes do decidido na ADI n º 2332/DF, com afixação da seguinte tese: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97". Mister a adequação do julgado, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, para determinar as incidência das regras específicas para desapropriação. Recurso parcialmente provido. Em seu Recurso Especial, o agravante sustenta que ocorreu violação dos arts. 535, II, do CPC/1973 e 5º da 11.960/2009. Alega: a) negativa de prestação jurisdicional; b) ausência de compatibilidade com o que foi decidido nas ADIns 4.425 e 4.357; e c) inaplicabilidade do Tema 905/STJ. O juízo de admissibilidade negativo (fls. 867-869, e-STJ) deu ensejo à interposição do presente Agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do Agravo em Recurso Especial (fls. 923-935, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 13.3.2024. Inicialmente, constato que não se configura a apontada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do CPC/1973), pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Observa-se que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do julgamento, que foi contrário aos interesses do recorrente. Ressalte-se que o mero descontentamento com o conteúdo da decisão não enseja Embargos Declaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pertinentes à análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional no momento processual oportuno. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA ARRENDATÁRIA EM ÁREA PORTUÁRIA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DE IPTU. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL - RE 594.015 E RE 601.720. 1. Não configurada a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. Considere-se, ainda, que nas razões recursais apresentadas (fls. 570-572, e-STJ) a recorrente não indica especificamente qual seria a omissão, contradição ou obscuridade - objeto dos prévios aclaratórios - comprometedora da intelecção do julgado, que não teria seria apreciada pela Corte de origem. O que prejudica, sobremaneira, a tese de violação do dispositivo citado. (..) 14. Recurso Especial conhecido apenas em relação à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 e, nessa extensão, não provido. (REsp 1.849.974/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/12/2021.) O tratamento da correção monetária e dos juros compensatórios e moratórios em ações que versem sobre desapropriação já foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido da inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, que alterou a Lei 9.494/1997, de modo que não se vislumbra a contrariedade invocada. No que toca à correção monetária, a Primeira Seção do STJ, quando da análise do Tema 905/STJ (Recursos Especiais 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS), fixou que "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza". Mais especificamente: (..) n o âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital (grifei). Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009). INAPLICABILIDADE. TEMA N. 810/STF. TEMAS N. 126 E 905/STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Eletrosul Centrais Elétricas S.A. objetivando a desapropriação, por utilidade pública, de imóveis de propriedade dos réus para implantação de subestação de energia elétrica. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para determinar que, após a sentença, os juros compensatórios incidam sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e daquele fixado para a indenização, e, ainda, que os consectários legais incidam, consoante os índices oficiais da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação modificada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09). Esta Corte deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009) quanto aos consectários legais da indenização por desapropriação. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas, não há incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. IV - O Tribunal a quo, em relação à alegada negativa de vigência ao Decreto-Lei n. 3.365/1941 e à Lei n. 2.786/1956 adotou como referencial dos consectários legais da verba indenizatória, o Índice de Caderneta de Poupança - TR, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.497/1997, com redação modificada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009. Constata-se assistir razão aos recorrentes, porquanto a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.495.146/MG, 1.495.144/RS e 1.492.221/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, observada a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947/SE (Tema n. 810/STF), ficou firmada a seguinte tese, dentre outras (Tema n. 905/STJ): "3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital." Confiram-se os seguintes julgados: (AgInt no AREsp n. 1.736.293/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022 e AgInt no AREsp n. 374.184/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 27/6/2018). V - Com relação à taxa de juros compensatórios da indenização por desapropriação, coube também à Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet n. 12.344/DF, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, em 28/10/2020, Dje 13/11/2020, proceder à adequação da Tese Repetitiva n. 126 do STJ, dentre outras, estabelecendo o seguinte entendimento: "6. Adequação da Tese 126/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.") para a seguinte redação: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97." Falece competência a esta Corte para discutir acerca dos efeitos da cautelar na ADI n. 2.332, sem prejuízo da consolidação da jurisprudência preexistente sobre a matéria infraconstitucional. Nesse sentido: (Pet n. 12.344/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe 13/11/2020). VI - Destarte, consoante se constata do item n. 6 da ementa acima reproduzida (adequação da Tese n. 126/STJ), ficou estabelecido que o índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, data anterior à publicação da MP n. 1.577/1997. VII - Para a hipótese dos autos, uma vez que a imissão na posse do imóvel ocorreu em julho de 2008 (fl. 1.662), o índice de juros compensatórios incidente na presente demanda é de 6% ao ano. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl na PET no REsp 1.656.585/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. MATÉRIA PACIFICADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE N. 870.947/SE (TEMA N. 810/STF). DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO; MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, nos autos de desapropriação indireta, desafiando decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento do julgado, devendo ser afastada a hipótese de inclusão de juros de mora. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A respeito da alegação de negativa de vigência aos dispositivos legais apontados pelos recorrente, é forçoso esclarecer que a questão relativa à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, foi objeto de análise pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos julgamentos repetitivos, nos Recursos Especiais n. 1.495.146/MG, 1.495.144/RS e 1.492.221/PR, todos da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques e, observada a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947/SE (Tema n. 810/STF), ficou firmada a seguinte tese, dentre outras (Tema n. 905/STJ): "3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital." III - Nesse passo, também não se conhece do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que o acórdão paradigma encontra-se em sentido diverso do entendimento do STJ. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.736.293/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 5/10/2022.) Verifica-se que, ao interpor o Recurso, a parte não impugnou suficientemente os pontos que são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido. Assim, não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. PEDIDO GENÉRICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Hipótese em que se acolhem os aclaratórios para sanar a contradição apontada quanto ao pedido genérico. 2. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente, apenas para sanar contradição e integrar o julgado. (EDcl no REsp 1.617.381/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2018.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ declarou que os servidores integrantes de associação coletiva serão beneficiados por título proferido em mandado de segurança coletivo independentemente da existência de lista de servidores na petição inicial 2. Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo, que por si só é capaz de manter o julgado (Súmula 283/STF), bem como quando a deficiência de fundamentação não permitir a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.206.856/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/5/2018.) Diante do exposto conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA