AREsp 2440193 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE o SENTENÇA. Decisão da douta Presidência desta Seção de Direito Público determinando a devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II). De rigor a adequação em face do julgamento pelo C. STJ do Tema 905 sobre a incidência de correção monetária e juros compensatórios e moratórios especificamente sobre desapropriações diretas ou indiretas. Incidência da Súmula Vinculante 17 do STF que não altera as circunstâncias do caso. Tema 1037 do STF. Juros moratórios que devem incidir, inclusive, no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a do precatório. Tema 96 do STF e Tema 291 do STJ. V. acórdão parcialmente alterado, com efeito modificativo, sobre cuja pretensão nega-se provimento. Sentença mantida. Portanto, em juízo de retratação, forçosa a alteração parcial do v. acórdão, eis que improcedentes os requerimentos da impugnação oposta pela Fazenda ao cumprimento de sentença. Recurso não provido. Em seu Recurso Especial, a agravante afirma que ocorreu ofensa aos arts. 128, 460 e 535 do CPC. Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita. Aduz: Fica claro, então, que o julgamento extrapolou os limites da lide (ofensa aos arts. 128 e 460 CPC) ao estabelecer o termo inicial (citação) e o percentual (12%) para os juros moratórios antes da Lei 11960, e ao indicar a forma de correção nesse período, pois tal matéria simplesmente não é objeto da apelação! (..) Requer-se, assim, seja dado provimento a este recurso, decotando-se do acórdão o excesso, a parte que extrapolou os limites do pedido recursal, qual seja, a determinação de qual é o percentual de juros e correção no período compreendido entre a data da citação e a edição da Lei 11.960109. Decisão de inadmissibilidade do apelo às fls. 979-980, e-STJ. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do Agravo às fls. 1.033-1.037, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18.3.2024. Inicialmente, constata-se que não se configura a violação ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 28.6.2007. Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do julgamento, que foi contrário aos interesses da recorrente. Ressalte-se que o mero descontentamento com o conteúdo da decisão não enseja Embargos Declaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar os vícios previstos no art. 535 do CPC/1973, decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional no momento processual oportuno. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 9.316/96. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA). 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (..) 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 824.309/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11/5/2009.) No enfretamento de controvérsia, a Corte local consignou: Neste caso, não há como prestigiar o entendimento da Fazenda Estadual, eis que a incidência dos juros de mora somente pode ser excluída na hipótese prevista na Constituição Federal, devendo incidir, portanto, no período compreendido entre a elaboração da conta e a inscrição do precatório. Vale lembrar o enunciado da Súmula Vinculante n. 17 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que coa nele sejam pagos". (..) Releva notar que, por se tratar de matéria de ordem pública (não sujeita à preclusão), o percentual e o termo a quo de juros moratórios impostos na sentença podem ser alterados, ainda que inexista recurso da parte com esse objetivo, sem que se constitua julgamento extra petita ou violação ao princípio do non reformatio in pejus. Nesse sentido: AgRg no REsp n.º 1144272/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 30/06/2010; REsp n. 665.282/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 15/12/2008; AgRg no REsp n.º 820.635/AL, Re. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 19.06.2006. Os arts. 128 e 460 do CPC/1973, apontados pela agravante como ofendidos, não têm, por si sós, comando normativo suficiente para infirmar a conclusão - certa ou errada - a que chegou o Tribunal bandeirante, segundo a qual, "por se tratar de matéria de ordem pública (não sujeita à preclusão), o percentual e o termo a quo de juros moratórios impostos na sentença podem ser alterados, ainda que inexista recurso da parte com esse objetivo, sem que se constitua julgamento extra petita ou violação ao princípio do non reformatio in pejus". Aplica-se no ponto, por analogia, da Súmula 284/STF. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. (..) DISPOSITIVOS LEGAIS, TIDOS COMO CONTRARIADOS, QUE NÃO POSSUEM COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA INFIRMAR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. (..) (..) V. Os arts. 462 do CPC/73 e 66, caput e § 3º, da Lei 8.383/91, apontados como violados, pela parte agravante, por si só, não têm comando normativo suficiente para infirmar a conclusão - certa ou errada - a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que "os índices que não foram especificados na inicial nem discutidos no curso da ação, devem ser definidos na fase de execução da condenação". Nesse contexto, incide, na espécie, por analogia, a Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). (..) (REsp 1.369.462/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/11/2020.) Na origem, o TJ/SP deu parcial provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo para determinar o refazimento dos cálculos de juros de mora durante o prazo para pagamento de precatórios. Confira-se este excerto do decisum: Assim, in casu, o cálculo dos juros de mora e correção monetária deve ser o seguinte: a) No período compreendido entre a data da citação e a edição da Lei 11.960/09, os juros de mora devem incidir no percentual de 12%ao ano. Para a correção monetária, SE deverá ser considerado o índice utilizado pela Tabela 31 Prática desta Egrégia Corte. b) Após 29/06/2009, data da edição da Lei 11.960109, os juros demora e a correção monetária devem ser calculados consoantes os critérios estabelecidos pelo artigo da referida lei. Por seu turno, não se mostra cabível a exclusão dos juros moratórios a partir da elaboração da conta de liquidação. Pretende a apelante ampliar o "prazo constitucional" para afastar também a incidência dos juros moratórios desde a data da elaboração da conta até a expedição do precatório. (..) Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, para determinar o refazimento dos cálculos, nos termos da alteração trazida pelo art.5º da Lei no 11.960/09, consoante fundamentação. Nota-se que a questão foi decidida com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PODER DE POLÍCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO. MÁ PRESTAÇÃO. CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS CONSORCIADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ART. 28, § 3º DA LEI 8.078/90. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO MORAL COLETIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. Inadmissível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca o afastamento dos danos morais coletivos, no caso concreto, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.965.977/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/9/2022.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO INDENIZÁVEL. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (..) IV - Quanto à alegação de não ter havido ilícito e, consequentemente, inexistir dano indenizável, o Tribunal de origem se manifestou com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. V - Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)."(AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) VI - Agravo interno parcialmente provido para conhecer em parte do recurso especial, quanto à violação do art. 1.022, II, negando-lhe provimento, sendo mantida a decisão agravada quanto ao demais. (AgInt no AREsp 2.062.785/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/9/2022.) Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA