AREsp 2524538 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado pela CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A., em face de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. Área declarada como de utilidade pública, para implantação, pelo Metrô de São Paulo, da Linha 6 Laranja. Insurgência recursal da expropriante, pleiteando a revisão do valor da indenização, com a alegação de que o método utilizado pelo perito judicial não se mostra adequado ao caso concreto. Descabimento. 1. Reexame necessário que não incide na hipótese, considerando que a expropriante, concessionária, é dotada de personalidade jurídica de direito privado. Inaplicabilidade do art. 28, §1º, do Decreto-lei nº 3.365/41. 2. Mérito - Utilização do laudo pericial para fixar o justo valor da indenização. Perícia que apurou o valor correto do imóvel, pois utilizou as Normas para Avaliações de Imóveis das Varas da Fazenda Pública da Capital CAJUFA/2014, aplicando o denominado "Método Comparativo de Dados". Laudo apresentado pelo assistente técnico da expropriante que adota valor unitário divergente do constante pelas normas CAJUFA, não aplicando, ademais, fatores corretos de topografia e do expoente do coeficiente de testada nos elementos comparativos, resultando na distorção do valor unitário final. Conclusão do perito judicial não infirmada. Manutenção do valor indenizatório que se impõe. Sentença mantida. Recurso da expropriante não provido. No recurso especial interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, a parte apresenta as seguintes teses e violações legais: 1) Artigo 39, VIII, da Lei nº 8.078/1990 e artigo 473 do Código de Processo Civil. A recorrente voltou-se contra o valor indenizatório fixado no laudo pericial, afirmando que a perícia foi elaborada em descompasso com as normas técnicas. Alegou que o trabalho pericial corresponde à prestação de serviços de engenharia e deveria observar as diretrizes estabelecidas no artigo 473 do CPC. 2) Artigo 12 da Lei nº 8.629/1993. Sustenta que a justa indenização deve corresponder ao preço de mercado do imóvel, sendo que "na presente ação restou incontroverso que a fixação do valor contrariou aludida norma, pois foi comprovado nos autos que o laudo pericial fixou um valor de indenização que não só vai de encontro às regras de mercado como apresenta indicativos claros de que tal montante não corresponde a um valor justo." (e-STJ fl. 1.849) A parte recorrida apresentou contrarrazões às folhas 1.855/1.866 (e-STJ). O recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 1.867/1.868). Nas suas razões de agravo, a Concessionária Linha Universidade S.A. impugna os fundamentos apresentados para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1.871/1.880). A agravada apresentou contraminuta às folhas 1.889/1.903 (e-STJ). É o relatório. Decido. Conheço do agravo, porque impugnados os fundamentos do juízo de admissibilidade feito na origem. Inicialmente, transcrevem-se trechos do acórdão estadual (e-STJ fls. 1.836/1.840): No caso dos autos, observa-se que o quantum indenizatório foi objeto de diversas discussões entre as partes desde o momento da apresentação do laudo prévio em 2015, diante da disparidade do valor ofertado pela parte expropriante e do valor apurado pelo expert, sendo certo que ao longo dos autos foram apresentados sete esclarecimentos. .. Como seu viu, mesmo após intensa discussão, o ilustre perito manteve as conclusões do seu laudo definitivo acostado a fls. 560/615, que com base na Portaria CAJUFA nº 02/2014, chegou ao valor unitário base de R$2.915,00/m (fevereiro/2015 fls. 590), utilizando, ainda, os fatores de testada e profundidade. O expert descreveu detalhadamente as fórmulas utilizadas (fls. 591 e ss), a apuração das benfeitorias, avaliando o padrão de acabamento, a área construída, obsoletismo, estado de conservação (fls.593/594). Para o cálculo do valor do imóvel, obtido com a soma do valor do terreno e das benfeitorias, encontrou-se o montante de R$937.531,00 para fevereiro de 2015, que atualizado para maio de 2015 alcançou a cifra de R$969.563,00. O laudo do perito judicial foi o que melhor atendeu à justa indenização, levando em consideração o valor básico do terreno, sua localização e características. De fato, no laudo oficial, foram utilizadas as Normas para Avaliações de Imóveis das Varas da Fazenda Pública da Capital CAJUFA/2014, aplicando-se o denominado "Método Comparativo de Dados", em itens específicos, quais sejam, aqueles em que o valor do imóvel é obtido por meio de comparação de dados de mercado relativos a outros imóveis de características semelhantes e as discrepâncias observadas nas características dos imóveis, ponderadas por meio de fatores de homogeneização e outro, em que o valor do imóvel é definido pela soma do valor do terreno com o das edificações e benfeitorias existentes. Em que pesem os judiciosos argumentos do apelante, relativamente à inaplicabilidade do Relatório Final da Comissão de Peritos da linha 6 laranja e da inadequação dos elementos comparativos utilizados pelo expert, os diversos esclarecimentos do perito ao longo dos autos e especificamente a fls. 1544/1556, 1605/1630 e 1821/1832 colocam fim à controvérsia. Com efeito, o ilustre perito esclareceu que o assistente técnico da expropriante aponta coeficientes e classificações equivocadas nos elementos comparativos, não se valendo dos constantes nas normas CAJUFA, tecendo comentários sobre aspectos construtivos de modo incoerente, não aplicando fatores corretos de topografia e do expoente do coeficiente de testada (fls. 1618 e ss). .. O expert a fls. 1612 e ss realiza minuciosa análise sobre os equívocos cometidos pelo assistente técnico da expropriante, apontando nos elementos comparativos a utilização de topografia plana, quando na verdade os imóveis apresentam topografia abaixo do nível da rua. Também foi demonstrado que o assistente utilizou expoente de coeficiente de frente divergente ao especificado pelas Normas da CAJUFA, bem como o emprego de testada e área equivocadas, com existência de construção de Padrão Simples nos elementos comparativos, o que acaba por confrontar as conclusões do perito. .. Portanto, não se verifica qualquer incorreção nos cálculos contidos no laudo oficial, os quais se coadunam com as normas pertinentes e apresentam valores adequados a uma indenização justa. Anote-se, ainda, que o laudo oficial elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo é o que melhor se adapta à realidade do bem expropriado. Apurou-se valor justo e razoável para o imóvel, com utilização de critérios científicos, que refletem a realidade imobiliária do valor do bem, devendo, assim, servir como norteador da indenização a que o expropriado tem direito, não comportando acolhimento os pedidos para que a indenização seja fixada de acordo com o apurado no laudo dos assistentes técnicos das partes. Desse modo, em que pese a insurgência recursal da expropriante, deve ser mantido o valor indenizatório fixado na sentença. (Grifei.) Observa-se da transcrição que as normas encartadas nos dispositivos legais indicados no recurso especial (artigos 39, VIII, do CDC; 473 do CPC; e 12 da Lei nº 8.629/1993) não foram debatidas pelo colegiado de origem sob o prisma apresentado pela recorrente. A falta de prequestionamento, como se sabe, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, porquanto impossibilita a esta instância especial avaliar se o colegiado estadual violou legislação federal. Confiram-se os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 2º, I, DA LC N. 87/1996 E 108 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF. .. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Tribunal Federal. .. X - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 1898207/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA SUCESSORA. ART. 133 DO CTN. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. TESE DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA ORIGINALMENTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. .. V. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre a tese de responsabilidade exclusiva dos sócios da pessoa jurídica originalmente executada, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. VI. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. .. XI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1644749/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. TESES RECURSAIS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. .. 2. Na hipótese dos autos, as teses que fundamentam a competência da justiça federal para julgar o feito não foram debatidas pelo Tribunal de origem, nem constou das razões dos embargos de declaração essa questão, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento. 3. Embargos de declaração acolhidos para integração do julgado, mas sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1595641/MG, minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. .. DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282/STF. .. 3. O dispositivo tido como diversamente interpretado não foi objeto da decisão recorrida, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. Além disso, a alegação de notoriedade do dissídio não dispensa o recorrente do devido cotejo analítico. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1375344/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. ART. 10 DA LEI 6.938/1981 NÃO PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. .. 2. O art. 10 da Lei 6.938/1981 não foi debatido no acórdão impugnado. Dessa forma, ausente o requisito essencial do prequestionamento. .. 4. Agravo Regimental da Companhia desprovido. (AgRg no AREsp 327.472/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017) Ademais, para ser acolhida a tese recursal de que a prestação de serviço do perito descumpriu normas técnicas, seria necessário revisar a metodologia empregada para elaboração do laudo pericial, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte, conforme os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. .. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. .. 4. Dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, de modo a reconhecer a inadequação da metodologia empregada pelo perito judicial para a confecção do laudo, demandaria a incursão no conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.168.588/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. .. ADOÇÃO DE VALOR INDICADO EM PERÍCIA JUDICIAL. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 9. Da leitura das razões apresentadas pelo recorrente, constata-se que sua pretensão, em verdade, exigirá reexame de prova, destacando-se, em especial, sua irresignação pela adoção do laudo oficial produzido na Ação Cautelar e sua metodologia. Assim, o órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que o reexame é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". .. 11. Citam-se precedentes específicos: AgRg no REsp 1.277.241/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/5/2012; AGRG NO ARESP: 58.111/CE, Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/9/2012; REsp 1.050.215/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 4/8/2009; Resp: 966.457/PE, Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6/8/2009; REsp 1.289.644/RN, Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/2/2018. .. (REsp 1824958/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 11/10/2019) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. NORMAS TÉCNICAS. TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. METODOLOGIA. CRITÉRIOS. REVISÃO OBSTADA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.