REsp 2087901 - DECISAO

REsp 2087901 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso especial, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação das teses firmadas nos Temas repetitivos (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF), porquanto o Tribunal de...

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Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Juízo De Admissibilidade)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Desapropriação, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Temas 905 E 810
Direito Público Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios Coisa Julgada +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios (valor nominal vs valor atualizado)
  2. 2 data de início dos juros moratórios (a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte vs a partir do trânsito em julgado)
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 às condenações contra a Fazenda Pública e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso especial, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação das teses firmadas nos Temas repetitivos (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF), porquanto o Tribunal de origem deve negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme a orientação dos Tribunais Superiores.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.