AREsp 2371907 - DECISAO

AREsp 2371907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se não configurada violação ao art. 489 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem expôs razões suficientes para adotar o primeiro laudo pericial em face da transação homologada e da natureza das benfeitorias, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial, nos termos da Súmula 7, pelo que se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ATE XVII TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.; Responsável Pela Remoção: Assu Transmissora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Provisória Na Posse, Laudo Pericial, Indenização, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Desapropriação Imissão Provisória Na Posse Laudo Pericial Indenização Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj

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Parties

ATE XVII TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Assu Transmissora de Energia S.A.

Responsável Pela Remoção

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 371 e 489 do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se não configurada violação ao art. 489 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem expôs razões suficientes para adotar o primeiro laudo pericial em face da transação homologada e da natureza das benfeitorias, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial, nos termos da Súmula 7, pelo que se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se. Intimem-se.