REsp 2012289 - DECISAO

REsp 2012289 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por razões processuais: quanto ao INCRA, por não ter esgotado a instância ordinária mediante oposição de embargos de declaração para sanar o alegado erro material/contradição (Súmula 284 do STJ), e quanto a Sydney Martins de Brito, por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Agravante: SYDNEY MARTINS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial do INCRA; Não conheço do agravo em recurso especial de Sydney Martins de Brito
Legal Topics
Desapropriação, Reforma Agrária, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Honorários De Advogado, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Material E Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Agrário Desapropriação Reforma Agrária Juros Compensatórios Correção Monetária Honorários De Advogado +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

SYDNEY MARTINS DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prevalência do laudo pericial oficial na fixação do justo preço
  2. 2 incidência de juros compensatórios em desapropriação de propriedade improdutiva
  3. 3 regime de correção monetária para terra nua, benfeitorias e TDAs

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por razões processuais: quanto ao INCRA, por não ter esgotado a instância ordinária mediante oposição de embargos de declaração para sanar o alegado erro material/contradição (Súmula 284 do STJ), e quanto a Sydney Martins de Brito, por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial do INCRA; Não conheço do agravo em recurso especial de Sydney Martins de Brito

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial do INCRA
  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de Sydney Martins de Brito