AREsp 2259449 - DECISAO

AREsp 2259449 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a manutenção dos honorários periciais, tendo em conta a complexidade e o alcance da perícia e o uso da tabela do IBAPE/SP; aceitar a pretensão de redução demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão admitida, negado provimento.

Parties
Recorrente: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO; Recorrente: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Honorários Periciais, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Honorários Periciais Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO

Recorrente

DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 redução dos honorários periciais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a manutenção dos honorários periciais, tendo em conta a complexidade e o alcance da perícia e o uso da tabela do IBAPE/SP; aceitar a pretensão de redução demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão admitida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.