AREsp 1233244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional (ou dupla fundamentação constitucional e infraconstitucional), cuja revisão cabe ao Supremo Tribunal Federal; assim, não se aplica a convolação/fungibilidade prevista no art. 1.032 do CPC, por...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios E Moratórios, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios E Moratórios Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.032 do CPC (fungibilidade recursal)
  3. 3 interrupção do prazo por oposição de embargos de declaração versus decisão genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional (ou dupla fundamentação constitucional e infraconstitucional), cuja revisão cabe ao Supremo Tribunal Federal; assim, não se aplica a convolação/fungibilidade prevista no art. 1.032 do CPC, por não se tratar de matéria exclusivamente constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.