AREsp 2437994 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade foi fundamentada na incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ, fundamentos que não foram especificamente impugnados pelo agravante, configurando ausência de debate suficiente para afastar a inadmissibilidade; aplica-se o dever de impugnação previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Desapropriação, Juros De Mora, Correção Monetária, Precatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stf E Stj), Aplicação Da Lei 11.960/2009, Lei 9.494/1997, Decreto Lei Nº 3.365/1941, Emenda Constitucional Nº 62/2009
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Juros De Mora Correção Monetária Precatórios Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegada ausência de revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicação da Lei 11.960/2009 e sua redação ao art.1º da Lei 9.494/1997 em ações expropriatórias
  3. 3 forma de cômputo dos juros de mora e da correção monetária em desapropriação submetida ao regime de precatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade foi fundamentada na incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ, fundamentos que não foram especificamente impugnados pelo agravante, configurando ausência de debate suficiente para afastar a inadmissibilidade; aplica-se o dever de impugnação previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Correção de ofício de erro material quanto à fixação de honorários recursais