AREsp 2505780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não indicou precisamente as omissões apontadas nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284 do STF), não demonstrou dispositivo de lei federal supostamente divergente quanto ao levantamento de depósitos judiciais e não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à averbação e à titularidade do imóvel que afasta a aplicação do art. 1.276 do Código Civil; ademais, a jurisprudência do STJ pacificou que o prazo prescricional quinquenal para execução da desapropriação não inicia enquanto não houver o pagamento integral do justo preço (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Prescrição, Depósito Judicial, Execução, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Decreto N. 20.910/32, Art. 1.276 Do Código Civil
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Prescrição Depósito Judicial Execução Embargos De Declaração Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

expropriados

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do direito do expropriado de promover a execução de eventual diferença entre o valor depositado e o quantia fixada em sentença
  2. 2 efeitos do depósito judicial voluntário efetuado pelo expropriante sobre a exigibilidade do crédito e sobre o prazo prescricional
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.276 do Código Civil (a questão do abandono e aquisição pelo Município)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não indicou precisamente as omissões apontadas nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284 do STF), não demonstrou dispositivo de lei federal supostamente divergente quanto ao levantamento de depósitos judiciais e não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à averbação e à titularidade do imóvel que afasta a aplicação do art. 1.276 do Código Civil; ademais, a jurisprudência do STJ pacificou que o prazo prescricional quinquenal para execução da desapropriação não inicia enquanto não houver o pagamento integral do justo preço (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.