AREsp 2514219 - DECISAO

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Parties
Agravante: Município de Fazenda Rio Grande; Agravante: Construtora Elite Ltda.; Agravante: WE Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Desapropriação, Depósito Prévio Para Imissão Na Posse, Complementação De Depósito, Sequestro De Verbas Públicas, Precatório, Impugnação À Súmula 7/stj, Art. 139, IV, Do CPC, Art. 932, III
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Desapropriação Depósito Prévio Para Imissão Na Posse Complementação De Depósito Sequestro De Verbas Públicas Precatório +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Fazenda Rio Grande

Agravante

Construtora Elite Ltda.

Agravante

WE Empreendimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Court Disposition

não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Publique-se