REsp 1815491 - DECISAO

REsp 1815491 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não especificou, de forma adequada, o vício referente ao art. 1.022 do CPC/2015, sujeitando o recurso ao óbice da Súmula 284/STF; além disso, as questões relativas ao valor da indenização exigiriam reexame de provas e critérios periciais, providência vedada...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Honorários Advocatícios, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 contestação do valor indenizatório e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação e percentuais de honorários advocatícios na desapropriação (Lei Complementar 76/93, art. 19, §1º)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não especificou, de forma adequada, o vício referente ao art. 1.022 do CPC/2015, sujeitando o recurso ao óbice da Súmula 284/STF; além disso, as questões relativas ao valor da indenização exigiriam reexame de provas e critérios periciais, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados (no Tribunal de origem).
  • Publique-se.