REsp 2049685 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DENTRO DO LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso, verificar se foi ou não adequado o valor dos honorários arbitrados pelo Juízo singular no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a diferença existente entre o valor atualizado da oferta e o montante arbitrado a título de justa indenização, acolhendo, para tanto, as razões recursais, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. A propósito: AgInt no REsp n. 1.973.876/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/5/2022. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 774): PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DENTRO DO LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. RECURSO PARCIAMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que, no presente caso, se busca analisar a correspondência entre o valor ínfimo fixado, R$ 263,17 (duzentos e sessenta e três reais e dezessete centavos) e a natureza jurídica dos honorários advocatícios, a congruência entre o valor fixado e a dignidade da pessoa humana e os direitos a ela garantidos, não sendo hipótese de incidência da Sumula 7 do STJ, quando o STJ determina a fixação dos honorários advocatícios com base na equidade, prevista no artigo 85, § 8º, do CPC, "que preenche a lacuna existente na lei especial (art. 27, Decreto-Lei nº 3.365/41) quanto à iniquidade da base de cálculo dos honorários advocatícios. Pelo contrário, a própria jurisprudência proveniente desta Corte Superior já entendeu que o Magistrado, quando utiliza a equidade na fixação deste valor, não está adstrito aos parâmetros da lei processual para tanto" (fls. 821-822). Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DENTRO DO LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso, verificar se foi ou não adequado o valor dos honorários arbitrados pelo Juízo singular no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a diferença existente entre o valor atualizado da oferta e o montante arbitrado a título de justa indenização, acolhendo, para tanto, as razões recursais, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. A propósito: AgInt no REsp n. 1.973.876/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/5/2022. 4. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. No recurso especial, a parte recorrente alegou violação aos artigos 85, § 8º, do CPC; 27, § 1º, e 42 do Decreto-Lei nº 3.365/41, bem como divergência jurisprudencial, sustentando que houve erro de fato na fixação dos honorários advocatícios, tendo sido fixado de forma irrisória e, por isso, o valor dos honorários advocatícios devem ser aumentados para fins de corresponder, ao menos, ao equivalente a mais de 1% (um por cento) do valor da causa, uma vez que o acórdão combatido teria se baseado em "fato equivocado, de que não se trataria de verba alimentar e que o valor quase nulo ali apontado (R$ 263,17) traduziria a equidade, haja vista que se pautou no artigo 27, do Decreto-Lei nº 3.365/41." (fl. 574). O Tribunal a quo, por sua vez, com base nos elementos fáticos dos autos e utilizando-se, ainda, dos critérios de ponderação acerca do zelo profissional, do local de execução dos serviços pelos advogados, a complexidade da causa, o tempo de tramitação do processo e o conteúdo econômico envolvido, manteve o percentual dos honorários fixado na sentença, em 5% (cinco por cento), ancorado na seguinte fundamentação (fl. 552-556): .. III - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. Ato contínuo, no que pertine ao percentual fixado a título de verba honorária sucumbencial, denota-se que, nos exatos termos do que dispõe o art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41: Art. 27. (..) § 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais). Vale anotar que a parte final do dispositivo legal, sobretaxada, teve sua eficácia suspensa quando do julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 2.332-2, revelando-se descabida a limitação prevista na redação original conferida pela MP nº 2.183-56/2001, entendimento este ratificado quando do julgamento definitivo da ação objetiva (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 17.05.2018). Acrescente-se, ainda, que o art. 27, § 1º, do Decreto de Desapropriações é regra especial que atrai a aplicação do § 2º, do art. 85, do CPC/2015 apenas como forma de conferir parâmetros ao processo de quantificação da verba honorária, sendo ilegal a invocação pura e simples da regra do Código de Processo Civil para os casos posteriores à data de vigência da MP nº 2.183-56/2001 (tempus regit actum). Neste sentido, confira-se o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DENTRO DO LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ART. 15-B DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. 1. Cuidam os autos de ação de desapropriação indireta proposta pelo Município de São Paulo contra Savoy Imobiliária Construtora Ltda. 2. A parte agravante pretende a reforma do julgado a fim de ver majorada a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem, consoante o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, bem como a fixação do termo a quo para o pagamento dos juros compensatórios, a partir da data em que se verificou a imissão da expropriante na posse da área. 3. Nas ações expropriatórias, a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da sentença que a impõe, devendo ser observado o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, com a modificação introduzida pela MP n. 1.577/97, respeitando-se o limite máximo de 5% (cinco por cento), razão pela qual adota-se esse percentual com a limitação do referido dispositivo. 4. No caso dos autos, considerando que a sentença foi proferida em 3.4.2004 (fls. 533-535), e publicada no DJ do dia 21.10.2004, ou seja, após a edição da MP n. 1.577/97, de 12.6.1997, que introduziu o limite de 5% (cinco por cento) para fixação da verba honorária, impõe-se a manutenção do acórdão a quo, haja vista que a sucumbência decorreu do ato prolatado sob a égide da lei nova. Precedentes: RESP 426453/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 4.11.2002 e RESP 416.998/SP, Rel. Ministro Franciulli Neto, DJ 23/9/2002. 5. Ainda quanto à fixação da verba honorária, o Tribunal de origem baseou-se no acervo fático-probatório delineado nos autos a fim de estabelecer o valor arbitrado, motivo pelo qual se mostra descabida a sua revisão, na via eleita, em razão do óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedente: AgRg no REsp 919.436/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 26/3/2008. 6. Nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, aplicável às desapropriações em curso no momento da edição da Medida Provisória 2.183-56/01, como na espécie, os juros moratórios são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deve ser feito. Precedente: EREsp 615.018/RS, Rel. Ministro Castor Meira, DJ 6.6.2005. 7. Agravo regimental não provido. (REsp. 1.062.157/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.04.2010). Com base nestas premissas e respaldando-se nos critérios de ponderação estatuídos nos incisos do § 2º, do art. 85, do CPC/2015 (zelo profissional; acessibilidade do local de execução dos serviços pelos causídicos; complexidade da causa; tempo de tramitação do processo; conteúdo econômico), mostrou-se adequado o valor arbitrado pelo Juízo singular no percentual de 5% sobre a diferença existente entre o valor atualizado da oferta e o montante arbitrado a título de justa indenização, também corrigida para a mesma data-base, montante que não representa iniquidade e nem serve de causa de enriquecimento sem justa causa pelo patrono. Deste modo, nos termos da fundamentação, os recursos de apelação da expropriante e dos expropriados não comportam provimento, merecendo a r. sentença de primeiro grau ser integralmente ratificada, por seus próprios e bem lançados fundamentos jurídicos. Atento ao disposto no §11, do art. 85, do novo diploma adjetivo (LF nº 13.105/2015, aplicável suplementarmente ao procedimento judicial do Decreto de Desapropriações, por força do art. 42, da legislação especial), mantem-se o percentual inicialmente fixado na origem (e já limitado ao teto legal) em 5,0%, observando-se, ainda, a "derrota" de ambas as partes litigantes nesta fase recursal. Ainda por ocasião do julgamento dos embargos de declaração acrescentou que a fixação de honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, é inviável, na medida em que a Corte de origem deve observa o precedente desta Corte Superior firmado no REsp n. 1.746.072/PR, 2ª Seção, Rel. Min. p/ acórdão Raul Araújo, Dj. 13.02.2019, ressaltando ainda o seguinte (fl. 657): .. quanto maior a diferença entre o montante inicialmente oferecido e aquele efetivamente devido como justa indenização, maior será a remuneração do causídico, já que a expropriante distanciou-se do ideal de justa e prévia indenização; por outro lado, se diminuta a diferença entre os montantes alinhavados, proporcionalmente menor será o valor da verba honorária, já que se presume uma aproximação do preceito estabelecido pelo texto constitucional. Assim, à míngua de vício de esclarecimento ou integração a ser sanado, mostra-se descabida a irresignação deduzida nos aclaratórios, voltada tão-somente à reabertura da discussão sobre a controvérsia sub judice. Nesse contexto, o acórdão recorrido não destoa do entendimento jurisprudencial desta Corte, consolidado no julgamento do REsp 1.114.407/SP (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 09/12/2009), julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, segundo o qual "o valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente". Dessa forma, ao contrário do que sustenta a parte ora agravante, alterar as conclusões do Tribunal de origem, a fim de verificar se foi ou não "adequado o valor dos honorários arbitrados pelo Juízo singular no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a diferença existente entre o valor atualizado da oferta e o montante arbitrado a título de justa indenização", acolhendo, para tanto, as razões recursais, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. LAUDO PERICIAL. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. SOBREPREÇO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÁREA NON AEDIFICANDI. INDENIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. .. 3. Havendo o Tribunal a quo rejeitado os supostos vícios do laudo pericial judicial, entendendo que o expert obedeceu as normas técnicas estabelecidas pela legislação e esclareceu devidamente os questionamentos da expropriante, além de consignar que houve a imissão na posse do imóvel, não há como se desconstituir o julgado, a fim de reconhecer a nulidade da laudo pericial e da sentença que o utilizou para a fixação do valor da indenização, tampouco a ausência de motivos para incidência dos juros compensatórios, sem que haja a incursão na seara fático-probatória, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente, o que não se verifica na hipótese quanto ao alegado sobrepreço decorrente da valorização imobiliária ocorrida na região, incidindo no ponto a Súmula 211 do STJ. 5. Os arts. 26 e 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, tidos como contrariados, não possuem comando normativo para, por si só, sustentar a tese de impossibilidade de indenização pela criação de área non aedificandi, o que demonstra a deficiência da fundamentação, sendo certo, ainda, que a pretensão exige o exame das circunstâncias fáticas da causa. 6. O STJ possui remansosa jurisprudência de que "a análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda e da existência de sucumbência mínima ou recíproca esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.571.169/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 12/03/2021). 7. Fixado o percentual dos honorários advocatícios dentro dos limites impostos pelo art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (entre 0,5% e 5% do valor da diferença entre o valor proposto inicialmente e a indenização fixada pelo juízo), a análise do acerto em relação ao quantum determinado na instância de origem encontra óbice da Súmula 7 do STJ. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.905.029/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/5/2021.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. LIMITAÇÕES À PROPRIEDADE QUE SUPERARAM AS LIMITAÇÕES PRÉ-EXISTENTES, CONTIDAS NO CÓDIGO FLORESTAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41. OBSERVÂNCIA, NO CASO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. VI. Na forma do entendimento jurisprudencial desta Corte, consolidado no julgamento do REsp 1.114.407/SP (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/12/2009), julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "o valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente". VII. A análise quanto ao acerto da fundamentação do acórdão recorrido, quanto à fixação da verba honorária em seu patamar máximo, previsto no art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.616.439/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1/6/2020.) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE GASODUTO. AUMENTO DE CAPACIDADE. AÇÃO PROCEDENTE. JUROS MORATÓRIOS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES STJ. CUMULAÇÃO COM JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 284/STF. PARÂMETROS DO ART. 27, §1º, DL 3.365/1941. SÚMULA 7/STJ. I - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras ajuizou ação de desapropriação, por utilidade pública, contra particular, tendo por objeto duas faixas de terras próprias, localizadas na Estrada do Amapá, com objetivo de instalar um gasoduto para aumento da capacidade de movimentação de gás entre Japeri e a refinaria de Duque de Caxias. II - A ação foi julgada procedente, declarando as terras incorporadas ao patrimônio da expropriante, acrescida das cominações legais, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. .. VII - Ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que, estando a verba honorária fixada nos parâmetros de 0,5 a 5% da diferença entre o valor ofertado e o fixado judicialmente (art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941) - hipótese dos autos - descabe, no âmbito do recurso especial, sua revisão, em razão da Súmula n. 7/STJ. VIII - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 1.737.835/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 23/8/2021.) Por fim, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.119.710/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/2/2023; AgInt no REsp n. 1.973.876/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/5/2022. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.