REsp 2097063 - DECISAO

REsp 2097063 - DECISAO

Havendo omissão apontada, o tribunal acolheu os embargos de declaração para sanar a omissão, mantendo o entendimento jurisprudencial de que a cumulação de juros moratórios e compensatórios encontra limitação temporal conforme Pet 12.344/DF (Súmulas 12 e 102/STJ aplicam‑se até 12.01.2000) e de que o art. 15‑B do Decreto‑Lei 3.365/1941 não altera o termo inicial dos juros moratórios nas desapropriações promovidas por pessoa jurídica de direito privado (conforme EREsp 1.350.914/MS).

Parties
Embargante: Lúcia Vitória dos Santos Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Anatocismo, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Dos Juros, Súmulas STJ
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Desapropriação Juros Moratórios Juros Compensatórios Anatocismo Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Lúcia Vitória dos Santos Gonçalves

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 contradição quanto ao termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 possibilidade de cumulação de juros moratórios e compensatórios

Ratio Decidendi

Havendo omissão apontada, o tribunal acolheu os embargos de declaração para sanar a omissão, mantendo o entendimento jurisprudencial de que a cumulação de juros moratórios e compensatórios encontra limitação temporal conforme Pet 12.344/DF (Súmulas 12 e 102/STJ aplicam‑se até 12.01.2000) e de que o art. 15‑B do Decreto‑Lei 3.365/1941 não altera o termo inicial dos juros moratórios nas desapropriações promovidas por pessoa jurídica de direito privado (conforme EREsp 1.350.914/MS).

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Publique-se.