REsp 1886643 - DECISAO

REsp 1886643 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por duas razões centrais: (i) parte das matérias alegadas (arts. 421 e 884 do CC e art. 15‑A do Decreto‑Lei 3.365/1941) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, incorrendo na falta de prequestionamento exigida para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF); e (ii) quanto...

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Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ônus Da Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Ônus Da Sucumbência

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 421 e 884 do CC e art. 15‑A do Decreto‑Lei 3.365/1941)
  2. 2 Limites legais dos honorários advocatícios em desapropriação (art. 27, §1º, do Decreto‑Lei 3.365/1941)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático‑probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por duas razões centrais: (i) parte das matérias alegadas (arts. 421 e 884 do CC e art. 15‑A do Decreto‑Lei 3.365/1941) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, incorrendo na falta de prequestionamento exigida para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF); e (ii) quanto aos honorários, o tribunal estadual fixou 5% dentro do limite legal previsto no art. 27, §1º do Decreto‑Lei 3.365/1941, de modo que a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o relator deixou de majorar os honorários por já estar alcançado o limite legal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Deixo de conhecer do recurso especial de fls. 398/410.
  • Nego provimento ao recurso especial.