AREsp 2494745 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, apresentando apenas alegações genéricas no agravo em recurso especial, o que legitimou o não conhecimento do agravo em recurso especial e o consequente...

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Parties
Apelante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica da Súmula n. 83/STJ.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Apelante

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Impropiedade de impugnação tardia apresentada apenas em agravo interno (inovação recursal e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, apresentando apenas alegações genéricas no agravo em recurso especial, o que legitimou o não conhecimento do agravo em recurso especial e o consequente indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica da Súmula n. 83/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial