AREsp 1849940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem indicação de recurso extraordinário, e houve falta de prequestionamento quanto à substituição apenas da parcela retida do depósito, caracterizando óbices de admissibilidade (aplicação das súmulas 735/STF, 126/STJ e 356/STF).

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Depósito Judicial, Seguro Garantia, Súmulas, Prequestionamento, Medida Liminar
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Depósito Judicial Seguro Garantia Súmulas Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição do depósito por seguro-garantia na desapropriação
  2. 2 Substituição apenas da parcela retida do depósito (20%)
  3. 3 Natureza jurídica do depósito para imissão prévia na posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem indicação de recurso extraordinário, e houve falta de prequestionamento quanto à substituição apenas da parcela retida do depósito, caracterizando óbices de admissibilidade (aplicação das súmulas 735/STF, 126/STJ e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.