AREsp 1902613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o prequestionamento ficto não foi corretamente demonstrado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente na inadequação da via processual escolhida (ação de desapropriação) para mera homologação de acordo extrajudicial, sendo aplicáveis as súmulas 283/STF e 211/STJ que impedem o conhecimento recursal nas hipóteses apontadas.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Homologação De Acordo Extrajudicial, Interesse Processual (de Agir), Prequestionamento Ficto, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Homologação De Acordo Extrajudicial Interesse Processual (de Agir) Prequestionamento Ficto Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação judicial de acordo extrajudicial em ação de desapropriação
  2. 2 requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) e omissão/embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 inadequação da via processual da ação de desapropriação para mera homologação de acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o prequestionamento ficto não foi corretamente demonstrado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente na inadequação da via processual escolhida (ação de desapropriação) para mera homologação de acordo extrajudicial, sendo aplicáveis as súmulas 283/STF e 211/STJ que impedem o conhecimento recursal nas hipóteses apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.