AREsp 2284693 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, em especial deixou de impugnar adequadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que não se pode conhecer do recurso sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: RODOVIAS DO TIETÊ S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Perícia Judicial
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Parties

RODOVIAS DO TIETÊ S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 reexame fático-probatório vs. discussão de direito

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, em especial deixou de impugnar adequadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que não se pode conhecer do recurso sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Não majorar a verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por já estar arbitrada no limite máximo previsto pela legislação de regência (art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941).