AREsp 2451743 - DECISAO

AREsp 2451743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e demandariam reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os dispositivos legais indicados pelo recorrente não continham comando normativo suficiente para infirmar o acórdão, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MAURÍCIO COSTA GALVÃO ANDERSON; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Cessão De Créditos, Habilitação De Crédito, Sobrepartilha, Prescrição, Abandonamento De Bem Móvel, Vício De Consentimento, ITCMD, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Cessão De Créditos Habilitação De Crédito Sobrepartilha Prescrição Abandonamento De Bem Móvel +5 more

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Parties

MAURÍCIO COSTA GALVÃO ANDERSON

Agravante/recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 titularidade das ações e necessidade de sobrepartilha
  2. 2 prescrição do crédito e termo inicial
  3. 3 abandono de valores depositados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e demandariam reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os dispositivos legais indicados pelo recorrente não continham comando normativo suficiente para infirmar o acórdão, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.