REsp 2122493 - DECISAO

REsp 2122493 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão eram genéricas e insuficientes para demonstrar ponto omisso, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, matéria referente ao art. 406 do Código Civil não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por fim, o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e no Regimento Interno, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento, determinando também a majoração dos honorários recursais nos termos aplicáveis ao novo CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO LEONOR DE BARROS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios E Moratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas De Admissibilidade (súmula 284 STF, Súmula 211 Stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Desapropriação Juros Compensatórios E Moratórios Honorários Advocatícios Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO LEONOR DE BARROS CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento de matéria (art. 1.025 CPC)
  3. 3 aplicação do art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão eram genéricas e insuficientes para demonstrar ponto omisso, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, matéria referente ao art. 406 do Código Civil não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por fim, o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e no Regimento Interno, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento, determinando também a majoração dos honorários recursais nos termos aplicáveis ao novo CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majora-se os honorários anteriormente fixados de 2,0% para 2,5% da diferença entre o preço ofertado em juízo e o valor fixado na sentença, em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se e intimem-se