REsp 2137210 - DECISAO

REsp 2137210 - DECISAO

A Primeira Seção acolheu em parte a proposta de revisão das teses repetitivas relacionadas à desapropriação, adaptando, mantendo ou cancelando enunciados e súmulas do STJ (entre eles Tese 126, 184, 280, 281, 282; cancelamento parcial de Súmula 408 e Tese 283; edição de novas teses), esclarecendo que o STJ não pode modular os efeitos da ADI 2332/STF nem discutir a eficácia da medida cautelar do STF, e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para retratação ou decisão conforme art. 1.040 do CPC/2015, sem modulação de efeitos por esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme nova orientação
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Teses Repetitivas, Súmulas, Modulação De Efeitos, Competência Para Revisão De Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Honorários Advocatícios Teses Repetitivas +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência e percentual de juros compensatórios em ações de desapropriação
  2. 2 natureza, alcance e revisão das teses repetitivas do STJ
  3. 3 incidência de juros moratórios e honorários em desapropriação

Ratio Decidendi

A Primeira Seção acolheu em parte a proposta de revisão das teses repetitivas relacionadas à desapropriação, adaptando, mantendo ou cancelando enunciados e súmulas do STJ (entre eles Tese 126, 184, 280, 281, 282; cancelamento parcial de Súmula 408 e Tese 283; edição de novas teses), esclarecendo que o STJ não pode modular os efeitos da ADI 2332/STF nem discutir a eficácia da medida cautelar do STF, e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para retratação ou decisão conforme art. 1.040 do CPC/2015, sem modulação de efeitos por esta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme nova orientação

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.
  • Publicar-se e intimar-se.