PUIL 3470 - DECISAO

PUIL 3470 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal objeto da divergência e não demonstrou a similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, requisitos de admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei; ademais, a análise sobre a aplicação da Súmula 70 a hipóteses de acordo extrajudicial extrapola os limites do PUIL.

Parties
Requerente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Moratórios, Súmula, Uniformização De Interpretação De Lei, Similitude Fática
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Moratórios Súmula Uniformização De Interpretação De Lei Similitude Fática

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei diante da ausência de indicação do dispositivo federal controvertido
  2. 2 Exigência de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma para conhecimento do PUIL
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 70 do STJ a hipóteses de desapropriação por acordo extrajudicial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal objeto da divergência e não demonstrou a similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, requisitos de admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei; ademais, a análise sobre a aplicação da Súmula 70 a hipóteses de acordo extrajudicial extrapola os limites do PUIL.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se