AREsp 2582295 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as provas e a matéria de fundo, sendo a pretensão de reverter tal conclusão dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, não houve demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e havia ausência de prequestionamento sobre certas alegações, justificando a inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Recurso Especial Julgamento De Conhecimento (agravo Conhecido Em Parte, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Laudo Pericial, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Desapropriação Justa Indenização Laudo Pericial Reexame Fático Probatório Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Recurso Especial Julgamento De Conhecimento (agravo Conhecido Em Parte, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 valoração da justa indenização e suficiência do laudo pericial
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as provas e a matéria de fundo, sendo a pretensão de reverter tal conclusão dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, não houve demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e havia ausência de prequestionamento sobre certas alegações, justificando a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.