RMS 72467 - DECISAO

RMS 72467 - DECISAO

Conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento, pois o Tribunal de origem, em consonância com a orientação consolidada pelo STJ (Pet 12.344/DF), concluiu que a Súmula 102/STJ e as teses repetitivas aplicam-se somente às situações havidas até 12.01.2000; inexistindo cláusula expressa na coisa julgada...

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Parties
Recorrente/impetrante: empresa impetrante; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso ordinário e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Moratórios Sobre Juros Compensatórios, Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ, Coisa Julgada Material, Incidência Temporal De Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Juros Moratórios Sobre Juros Compensatórios Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ Coisa Julgada Material Incidência Temporal De Precedentes

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Parties

empresa impetrante

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre juros compensatórios em ações de desapropriação
  2. 2 Alcance temporal da Súmula 102/STJ e aplicabilidade até 12.01.2000
  3. 3 Efeito de precedentes do STJ sobre decisões de instância ordinária e confronto com coisa julgada

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento, pois o Tribunal de origem, em consonância com a orientação consolidada pelo STJ (Pet 12.344/DF), concluiu que a Súmula 102/STJ e as teses repetitivas aplicam-se somente às situações havidas até 12.01.2000; inexistindo cláusula expressa na coisa julgada autorizadora de juros compostos, não é possível admitir a incidência de juros moratórios sobre compensatórios no período posterior ao marco temporal estabelecido pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.