AREsp 1623086 - DECISAO

AREsp 1623086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se o entendimento de que a expropriante deve indenizar a totalidade da área efetivamente ocupada (154,30 m²) porque o Município de Sumaré apenas detinha a posse administrativa, não havendo prova de indenização prévia à expropriada, e sendo vedado reexaminar matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S/A; Terceiro Mencionado / Possuidor Administrativo: Município de Sumaré; Expropriada: expropriada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Posse, Apossamento Administrativo, Honorários Advocatícios, Erro Material, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indenização Posse Apossamento Administrativo Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S/A

Agravante / Recorrente

Município de Sumaré

Terceiro Mencionado / Possuidor Administrativo

expropriada

Expropriada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do laudo judicial e quantificação da indenização pela área efetivamente ocupada
  3. 3 responsabilidade da expropriante pela indenização mesmo quando houve apossamento administrativo pelo Município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se o entendimento de que a expropriante deve indenizar a totalidade da área efetivamente ocupada (154,30 m²) porque o Município de Sumaré apenas detinha a posse administrativa, não havendo prova de indenização prévia à expropriada, e sendo vedado reexaminar matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento