REsp 2093200 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo DER com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal d e Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 591): AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. Incorporação de área para implantação do Rodoanel Trecho Norte. Valor indenizatório adequadamente apurado em laudo pericial. JUROS COMPENSATÓRIOS. Devidos desde a data da imissão na posse (Súmula 69 do STJ), no percentual de 12% ao ano, até a expedição do precatório. JUROS MORATÓRIOS. Inaplicabilidade sobre a condenação principal. Inexistência de mora do expropriante quanto à indenização. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Opostos os primeiros embargos declaratórios, foram parcialmente acolhidos com efeitos modificativos, decisão a qual foi mantida nos segundos (fls. 612/619 e 677/687). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (I) 15-A do Decreto-Lei nº 3.365141, afirmando que "Nos termos do artigo em epígrafe, os juros compensatórios não podem incidir, pois com a realização do depósito do valor fixado na sentença, não há como calcular qualquer diferença por não haver base de cálculo para incidência dos compensatórios, considerando também que a própria instituição bancária em que o depósito se encontra efetuará as atualizações devidas" (fl. 626); (II) 1º-F da Lei Federal nº 9494/97, na medida em que, "sobre todos e quaisquer débitos da Fazenda Pública, inclusive os decorrentes de desapropriação, a partir de 30106109, data da publicação da referida lei, serão aplicados novos índices e critérios por ela definidos, passando a set aplicada a Taxa Referencial (TR) para fins de atualização monetária e o percentual de juros de 0,5% ao mês, para fins de remuneração do capital e compensação da mora (no lugar dos juros compensatórios e moratórios até então vigentes), consoante previsão da Lei Federal 8.177191, que rege a remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança" (fl. 631). Acrescenta que, "independentemente da natureza, as condenações impostas à Fazenda seriam acrescidas somente da taxa da caderneta de poupança, houve a abrangência total da disciplina da correção monetária e juros nas condenações, inclusive, em processos expropriatórios" (fl. 631). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 640/644. Em sede de juízo de adequação frente ao que restou decidido pelo STJ no julgamento do Tema 126, foi proferido novo acórdão, nos seguintes termos (fl. 700): JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS COMPENSATÓRIOS. TEMA 126 (PET 12344/DF). Acórdão que determinou juros compensatórios no percentual de 12% ao ano, desde a data da imissão na posse (Súmula 69 do STJ) até a expedição do precatório. Julgado que conflita com o entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do ADI 2.332 e pelo STJ no Tema 126. Alteração do percentual fixado dos juros compensatórios para 6% ao ano. Readequação do julgado em regime de retratação. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 729/737). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha no sentido de que, ainda que tenha havido o depósito integral do valor da indenização antes mesmo da imissão na posse, o expropriado somente poderá levantar 80% (oitenta por cento) do referido montante, pelo que os juros compensatórios devem incidir sobre a parcela de 20% (vinte por cento) da indenização indisponível. No mesmo rumo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO. VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa, em fase de cumprimento de sentença, determinou à parte agravante que apresentasse memória descritiva e atualizada de cálculo do débito, conforme os termos e parâmetros destacados na decisão agravada. II - No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para reconhecer que os valores utilizados pelo exequente/agravante, para a incidência dos juros compensatórios, da correção monetária e dos juros moratórios, estão escorreitos, bem como para reconhecer que a forma de incidência dos juros compensatórios está de acordo com o estipulado na sentença exequenda, pois calculado à taxa de 6% ao ano, a partir da imissão na posse, calculado sobre a diferença verificada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - A respeito da apontada negativa de vigência aos arts. 489, § 1º, I, IV e V, e 1.022, II e III, ambos do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no REsp n. 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp n. 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018). VI - O aresto recorrido está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a base de cálculo dos juros compensatórios nas ações de desapropriação deve ser a diferença entre os 80% do preço ofertado administrativamente e o valor do bem definido judicialmente para a indenização, na sentença. VII - Ainda que tenha havido o depósito integral do valor da indenização antes mesmo da imissão na posse, o expropriado poderá levantar somente 80% do referido valor, no que os juros compensatórios incidem sobre parcela de 20% da indenização indisponível. Confiram-se os seguintes julgados relacionados: (AgInt no AREsp n. 493.438/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe de 20/5/2019 e REsp n. 1.397.476/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 1/7/2015). VIII - A correção monetária incidente sobre o percentual de 80% não levantado pelo expropriado, por opção dele, em nada altera a base de cálculo dos juros compensatórios da indenização, a uma, por ausência de previsão legal para tanto e, a duas, porque, ainda que o recorrido tivesse realizado o levantamento de parte da indenização, provavelmente o valor correspondente estaria sendo corrigido monetariamente em outra instituição financeira. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.099.631/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE 80% DO VALOR DA OFERTA INICIAL E A INDENIZAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE. 1. O STF, no julgamento da ADI 2.332 - 2/DF, Rel. Min. Moreira Alves, deu ao art. 15-A do Decreto-lei 3.365/1946 interpretação conforme a Constituição para que a base de cálculo dos juros compensatórios seja a diferença eventualmente apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor do bem fixado em sentença. 2. A interpretação parte da premissa de que o desapropriado fez o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor da oferta, devendo os juros incidir sobre os 20% (vinte por cento) restantes e o que a mais for fixado pela sentença. Precedentes do STJ: REsp 1.455.588/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/2/2018; AgInt no REsp 1.494.690/AL, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12/3/2018. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.996.315/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Quanto ao mais, este Sodalício fixou entendimento no julgamento do REsp n. 1.495.144/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 20/3/2018, Tema 905, sob a sistemática dos recurso especiais repetitivos, de que "No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital". Ora, das referidas orientações não dissentiu a Instância ordinária. A propósito, confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 599/600): Pelo exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso voluntário do DER para; (i) afastar a incidência de juros moratórios sobre o valor principal da indenização; (iii) determinar a incidência dos juros compensatórios apenas sobre a parcela cujo levantamento não pode ser autorizado judicialmente Art. 33, §20, Decreto-Lei 3.365/41, e até a data da expedição de precatório. Outrossim, em juízo de conformação ao que decidido no julgamento do Tema 126/STJ, o Órgão colegiado local asseverou (fls. 700/705): Após sentença de procedência, o acórdão de origem (integrado pelo acórdão de fls. 578/581v) proveu em parte o recurso interposto pela parte desapropriante, (i) determinado a incidência dos juros compensatórios desde a data da imissão na posse até a expedição do precatório, no percentual de 12% sobre a parcela cujo levantamento não pôde ser autorizado judicialmente - art. 33, § 2º, Decreto-Lei 3.365/41; (ii) afastando a incidência dos juros moratórios sobre o valor principal da indenização, bem como vedando a cumulação dos juros moratórios e compensatórios no mesmo período, e, por fim, (iii) estabelecendo como índice de correção monetária o IPCA/IBGE. .. E, nesta oportunidade, tornam os autos a esta Turma Julgadora, em cumprimento ao disposto no art. 1.040, I1, do Código de Processo Civil à vista das teses fixadas no Tema nº 126 do C. Superior Tribunal de Justiça - Petição nº 12.344-DF (fls. 642/643). .. Conforme relatado acima, o acórdão de origem merece reparo em parte mínima à vista do entendimento formulado pelo Tema 126 do E. STJ. .. Nessa medida, cabe readequação quanto ao percentual de juros compensatórios a ser aplicado, nos termos do julgamento da ADI 2332 do E. Supremo Tribunal Federal e da tese 126 fixada pelo C. STJ. Assim, altera-se o entendimento do acórdão para que os juros compensatórios passem a ser à razão de 6% ao ano a partir da imissão na posse do imóvel. Assim, pelo meu voto, ADEQUA-SE O JULGADO, em parte mínima, para determinar a aplicação dos juros compensatórios no percentual de 6% ao ano a partir da imissão na posse do imóvel, tudo na forma da fundamentação, Mantido, no mais, o julgado. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA